Ministro da Fazenda diz que governo vai aumentar limite do MEI e permitir a contratação de mais um funcionário

Durante audiência pública nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, ele disse que também será proposta que o microempreendedor possa contratar mais um funcionário.

Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil.

O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento bash limite bash MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.

Essa seria a main pauta-bomba citada pelo governo federal, com impacto de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um full de R$ 111 bilhões em nove projetos.

Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, afirmou na Câmara dos Deputados que a correção dos limites bash Simples, como propõe, levaria a um aumento da renúncia de arrecadação em R$ 66 bilhões.

Mombelli também citou o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites.