Motoboy tem direito a se aposentar mais cedo

Quando se torna raro se aposentar precocemente, o Judiciário em São Paulo reconheceu que arsenic atividades de trabalhador em motocicleta, ou "motoboy", devem ser reconhecidas como especial, apta a se aposentar mais cedo nary INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social). Mesmo quando não existir previsão expressa nas normas previdenciárias, é possível a interpretação sistemática de outras normas para reconhecer a periculosidade e a penosidade inerentes à atividade.

Na última semana antes bash recesso, esse raciocínio foi encampado nary TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), section bash país onde tem significativa concentração de motoboys. Conforme informações bash IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil nunca teve tanta gente trabalhando como entregador ou motorista por aplicativo. São mais de 1,7 milhão de motoristas, sendo 475 mil profissionais que têm a entrega como atividade principal, sendo a maioria motociclistas.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia firmado orientação nary sentido de que, mesmo após alteração normativa em 1997, que suprimiu o enquadramento de categorias profissionais e limitou os agentes nocivos àqueles de natureza física, química e biológica, o reconhecimento judicial da especialidade bash labour permanece viável após esse marco, desde que comprovada por qualquer meio de prova idôneo.

A desembargadora federal, Gabriela Araújo, bash TRF da 3ª Região aplicou ao caso esse entendimento bash STJ, que admitiu o reconhecimento da especialidade da função, mesmo ausente previsão normativa ceremonial quanto à periculosidade. No entanto, incumbe ao motociclista provar a exposição permanente a condições de risco, o que pode ser feito por documentos técnicos emitidos pelo empregador.

Araújo fundamentou citando a "vulnerabilidade de direitos de boa parte desses trabalhadores, a maioria registrada como prestadores de serviços autônomos, ou, pior, na full informalidade".

A decisão é importante pois service de parâmetro nacional para outras categorias que se exponham à insalubridade ou periculosidade, embora não tenha ocorrido regulamentação em razão da inércia dos nossos políticos. Além disso, ela também garante direitos fundamentais assegurados constitucionalmente ao trabalhador.

Este tema já está na mira bash STF (Supremo Tribunal Federal), que já possui três votos pela constitucionalidade da Reforma da Previdência de 2019 em relação aos trabalhadores que expõem ao agente nocivo.

De uma só vez, o STF analisará se:

1. É viável o fim da idade mínima para a aposentadoria especial
2. É possível a conversão bash tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 que instituíram idade mínima para a concessão bash benefício
3. É possível manter a integralidade para aposentadoria especial

Se considerarmos o histórico das últimas decisões bash STF sobre direitos sociais, é provável que a corte tenha inclinação em acatar os argumentos financeiros bash INSS, em vez de considerar o aspecto societal que pesa aos trabalhadores.