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Mudar correção do FGTS elevaria gastos do governo em R$ 8,6 bi

Uma mudança sobre como deve ser a correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode impactar a despesa primária do governo em R$ 8,6 bilhões em 4 anos. A estimativa está em um documento apresentado em 28 de agosto pela AGU (Advocacia Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal). Eis a íntegra (PDF – 3 MB).

Isso se dará se prevalecer o entendimento do relator na Corte, ministro Roberto Barroso. Em 20 de abril, o presidente do STF votou para que a remuneração do fundo corresponda pelo menos ao rendimento anual da Caderneta de Poupança, acima de 6% ao ano.

A mudança passaria a valer depois do julgamento. O tema é caro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teme impacto no setor de habitação, em especial no programa Minha Casa, Minha Vida.

Por isso, o governo trabalha contra essa mudança. O Planalto quer manter a forma de cálculo atual, que considera até 3% mais a TR (taxa referencial).

Julgamento adiado

Na 2ª feira (16.out.2023), Barroso decidiu adiar para 8 de novembro o julgamento sobre a correção monetária do FGTS. O processo estava pautado para votação na 4ª feira (18.out).

A decisão se deu depois de reunião no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com 4 ministros de Lula para discutir o tema:

Fernando Haddad (Fazenda);
Jader Filho (Cidades);
Jorge Messias (Advocacia Geral da União); e
Luiz Marinho (Trabalho e Emprego).

A presidente da Caixa Econômica, Rita Serrano, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, também participaram da reunião.

Em nota publicada no site do STF, a justificativa dada é de que “o governo apresentará novos cálculos em busca de uma solução que será levada pelo presidente aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal”. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 414 kB).

Em 27 de abril, o ministro do STF Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) no julgamento.