O que está em jogo nas regras para redes sociais aprovadas e as que devem ser analisadas pelo Congresso

O PL da Adultização, que estava parado, foi aprovado na Câmara e no Senado, no período de uma semana. Agora, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os projetos do governo ainda serão enviados para análise das Casas.

Mas quais são os temas e propostas abordados nesses textos? Veja abaixo.

A proteção de crianças e adolescentes na internet é o foco do PL 2628/22, que está sendo chamado de PL da Adultização.

Ele ganhou esse apelido por causa do termo que dá título ao vídeo de Felca. Mas o PL não é novo: foi criado em 2022, pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e foi aprovado no Senado dois anos depois.

O texto estava parado na Câmara e passou a ganhar atenção com as denúncias de Felca.

O PL da Adultização propõe que plataformas digitais, como redes sociais ou aplicativos de jogos, tenham um papel mais ativo na proteção de usuários menores de idade. Seja no controle e na prevenção contra abuso e crimes on-line, na exposição à publicidade ou na coleta de dados.

Segundo a proposta, as redes sociais devem:

Além disso, o PL da Adultização determina que as suas regras devem valer para todos os produtos e serviços de tecnologia da informação de “acesso provável” por crianças e adolescentes no Brasil, o que tem sido alvo de críticas.

Um dos projetos do PL das Big Techs, que o governo pretende mandar para o Congresso, foca na regulação de conteúdo e inclui a proteção para influenciadores.

A proposta foi criada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e é direcionada para plataformas digitais com mais de três milhões de usuários.

O objetivo é o aumento de transparência das plataformas. Para isso, o texto determina que as empresas devem:

Outro eixo das propostas do governo é o combate à disseminação de conteúdos ilegais. A ideia é criar o “dever de prevenção e precaução”, que obriga as plataformas a:

O projeto do governo focado em conteúdo prevê que as plataformas que ignorarem notificações ou deixarem de adotar medidas de prevenção terão punições gradativas. Primeiro, serão advertidas, depois, multadas e, apenas em último caso, serão suspensas.

Esse bloqueio poderá ser determino diretamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem decisão judicial, por até 30 dias — prorrogáveis por mais 30. Para períodos maiores, será necessária autorização da Justiça.

Já o PL da Adultização propõe multas de até 10% do faturamento da empresa ou de até R$ 50 milhões por infração. A arrecadação com as multas será destinada ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Alguns parlamentares viram como problemático o texto dizer que a "autoridade nacional" poderá aplicar sanções às big techs, como suspensão temporária ou proibição das atividades. Eles acreditam que essa definição deixa a decisão nas mãos do governo.

Além do projeto de lei sobre regulação do conteúdo, o governo vai mandar para o Congresso uma proposta escrita pelo Ministério da Fazenda voltada à regulação econômica das plataformas digitais.

O objetivo, segundo o governo, é impedir práticas que prejudicam a concorrência, sufocam empresas menores e encarecem serviços para o consumidor final.

A proposta mira as “big five”, as cinco gigantes do Vale do Silício: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft, e aponta como problemáticas, entre outras:

Já os projetos do governo sobre big techs ainda serão enviados ao Congresso. A ideia era esperar a conclusão da votação do PL da Adultização na Câmara. Lula também pretende alinhar o envio das medidas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara.

O PL das Fake News (PL 2.630/2020) foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (então no Cidadania), mesmo autor do PL da Adultização. O texto foi aprovado no Senado em junho daquele ano e seguiu para análise na Câmara.

Entre outros pontos, a proposta previa:

Na Câmara, o texto foi discutido em um grupo de trabalho finalizado em dezembro de 2021. O relator, deputado Orlando Silva (PCDoB), apresentou seu último parecer em abril de 2023 e, naquele mês, foi aprovada a tramitação com urgência.

Em maio, quando a proposta seria votada no plenário, Silva pediu a retirada de pauta do projeto, porque não havia segurança de que a matéria seria aprovada. O projeto não voltou mais à pauta.

Em junho de 2024, um novo grupo de trabalho foi criado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas acabou foi encerrado sem os parlamentares se reunirem e sequer pedirem a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado, conforme o g1 reportou em dezembro.