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Pacheco diz que falou com Moraes sobre PEC que reduz poder do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 4ª feira (22.nov.2023) que conversou com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita poderes da Corte. Segundo Pacheco, ele reiterou ao magistrado que a proposta tem a “intenção de aprimoramento” e que Moraes entende a PEC e compreende o momento do Congresso.

“Conversei ontem com o ministro Alexandre de Moraes, inclusive a respeito desse tema. Reiterei que a intenção dessa PEC é o aprimoramento. É algo positivo para a Justiça do nosso país”, disse a jornalistas.

Na 3ª feira (21.nov), o Senado adiou a votação da PEC. Apesar da afirmação de que o adiamento seria para aprimoramento do texto, havia um medo de que a proposta fosse rejeitada. Por ser uma PEC são necessários 49 votos em 2 turnos. O placar de adiamento e calendário especial da proposta foi de 48 votos favoráveis, 20 contrários e uma abstenção. O resultado demonstrou 1 voto a menos do que é necessário para aprovar uma PEC.

Nesta 4ª feira (22.nov), Pacheco disse acreditar que há quorum para votar os 2 turnos. O plenário do Senado discute o tema nesta noite.

O presidente do Senado reforçou que Moraes entender a proposta não significa que o ministro apoie a pauta. “Não estou dizendo que ele é a favor da PEC, mas compreende claramente a nossa intenção de aprimorar o sistema judiciário e a relação entre os Poderes”, disse.

Pacheco afirmou que, com a PEC, há o objetivo de fazer com que uma lei aprovada por Câmara e Senado e sancionada pelo presidente da República só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado da Corte.

“Eu reconheço que cabe ao Supremo decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado, e não pela decisão de um único ministro”, argumentou.

ENTENDA A PEC

A PEC que está sendo discutida no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta limita decisões monocráticas e pedidos de vista.

Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.

A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:

eficácia de leis;
atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. Líderes partidários no Senado discutem retirar esse trecho da PEC, mas ainda não decisão final tomada.