Parlamento gaúcho aprova novas regras para cobrança de dívidas e empréstimos de aposentados

Foi aprovado nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, um projeto de lei que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas para consumidores gaúchos. A proposta, de autoria do deputado estadual Pepe Vargas (PT) - atual presidente do Parlamento -, recebeu 33 votos favoráveis e 9 contrários.

Conforme o projeto, os valores apresentados ao consumidor em uma cobrança de dívidas devem ter clareza e destacar o que é montante original e o que são itens adicionais, como juros, multas e taxas.

Junto à proposta os parlamentares acataram uma emenda, de autoria do deputado Miguel Rossetto (PT), que define que as medidas não sejam aplicadas a empresas que se enquadrem como Microempreendedor Individual (MEI) ou microempresa.

Após a apreciação deste projeto, os deputados aprovaram, por 44 votos a 1, outra matéria, também de autoria de Pepe Vargas, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica.