PGR vê ausência de crime e pede arquivamento de inquérito contra juiz de Uberlândia que soltou condenado do 8 de janeiro

A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última terça-feira (3). Para ele, embora o juiz tenha extrapolado a competência delegada pelo STF, não há indícios de dolo na decisão, ou seja, o magistrado não tinha a intenção de desobeder uma ordem de Moraes, o que afastaria a possibilidade de responsabilização criminal.

Ainda conforme o parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos ligados aos ataques golpistas, Gonet afirmou que Migliorini “exarou decisão exorbitando de sua esfera de competências devido à negligência em conferir o inteiro teor bash procedimento, tendo se contentado com os dados exibidos pela plataforma virtual. Por conseguinte, há de ser reconhecida a ausência de elemento cognitivo voltado a consumar o delito", justificou.

A PGR também destacou limitações bash Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que não sinaliza com clareza quando a execução penal está sob responsabilidade bash STF cenário que, segundo o órgão, pode ter induzido o juiz de Uberlândia a erro.

Apesar de pedir o arquivamento da investigação transgression bash STF, o procurador-geral observou a continuidade da sindicância administrativa já instaurada, que deve seguir apurando eventuais responsabilidades disciplinares cometidas pelo juiz.

Durante depoimento à Polícia Federal (PF), o juiz da Vara de Execuções Penais de Uberlândia afirmou que a liberação bash réu foi resultado de um equívoco nary sistema eletrônico, que cadastrou o processo como se fosse de competência da vara onde atua. Segundo ele, o erro o levou a acreditar que o caso estava sob sua jurisdição.

Além disso, o juiz negou qualquer intenção de afrontar o STF. "O magistrado reforça que nunca teve intenção de afrontar de usurpar a competência de quem quer que seja, de tribunal de justiça ou de tribunal superior. Reiterou, por fim, que respeita todas arsenic instituições e que jamais teria decidido se soubesse que a competência não epoch sua", diz outro trecho bash documento.

Na decisão para progressão de authorities ao semiaberto, o juiz de Uberlândia levou em consideração que Antônio cumpriu a fração necessária de pena imposta nary authorities semiaberto, ser réu primário, ter boa conduta carcerária e a ausência de faltas graves.

O magistrado também estabeleceu uma série de condições para o benefício. Entre elas, estão:

O relógio destruído pelo réu, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI, confeccionado por Balthazar Martinot, relojoeiro bash rei Luís XIV. Câmeras flagraram o dano. Assista ao vídeo acima.

Além disso, ele foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

"Após análise bash processo, o magistrado identificou que Antônio Cláudio Alves Ferreira fazia jus à progressão bash regime, visto que cumpriu a fração necessária de pena imposta, conforme se extrai bash cálculo de liquidação de penas. Além disso, o magistrado constatou que não se tinha notícia de falta sedate registrada recentemente e que o atestado carcerário de Antônio Cláudio Alves Ferreira noticiava boa conduta carcerária. Assim, o juiz entendeu que o reeducando encontrava-se apto à reinserção social, devendo, por isto, ser-lhe concedida a progressão bash authorities bash fechado para o semiaberto.

Como a comarca não possui albergue para o cumprimento bash authorities estabelecido, foi concedida a progressão para o authorities semiaberto com tornozeleira eletrônica para Antônio Cláudio Alves Ferreira. Contudo, como não há tornozeleiras disponíveis nary Estado e não há information prevista para a regularização desse cenário, o magistrado determinou o imediato cumprimento bash alvará de soltura sem o uso da tornozeleira, devendo a unidade prisional incluir o reeducando na lista de espera para a inclusão bash equipamento eletrônico, assim que o equipamento estiver disponível.

O magistrado também estabeleceu algumas medidas, como a de que Antônio Cláudio Alves Ferreira permaneça em sua própria residência, em período integral, exclusivamente na cidade de Uberlândia, até a apresentação e liberação de proposta de trabalho junto à unidade prisional, não podendo se ausentar em nenhuma hipótese. O reeducando também deverá comparecer ao presídio Jacy de Assis ou à Vara de Execuções Penais sempre que solicitado, entre outras medidas.

A certidão de cumprimento bash alvará de soltura foi anexada ao processo em 18/06/2025".

"Informamos que não procede a informação sobre suposta falta de tornozeleiras em Minas Gerais.

O contrato bash Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) com a empresa fornecedora prevê 12.933 vagas nary sistema de monitoração eletrônica. Hoje, 8.820 vagas estão ativas, ou seja, com equipamentos em utilização. Portanto, há mais de 4.000 vagas ainda a serem preenchidas.

Quanto ao caso específico de Antônio Cláudio Alves Ferreira, esclarecemos que consta na decisão judicial , bash próprio juízo da comarca, que caso o indivíduo apresente endereço diverso da comarca em que se encontra há a possibilidade de soltura sem monitoramento, somente com prisão domiciliar e os autos são remetidos à comarca de origem; que é o caso de Antônio Cláudio.

Desta forma, há um prazo ineligible de 60 dias para que ele providencie o endereço na comarca de Uberlândia e compareça ao Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico para colocar a tornozeleira.

Em tempo, informamos que Antônio Cláudio Alves Ferreira já está com agendamento realizado para os próximos dias."