Placas novas? Associação que representa os Detrans diz que mudanças podem impor custos ao cidadão 

Se tornado lei, a ANP afirmou que "as mudanças tendem a impor novos custos ao cidadão, sem que haja, até o momento, evidências claras de ganhos efetivos e termos de segurança pública ou eficiência na fiscalização".

O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pelo Senado em junho de 2024.

Na Câmara, ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que ainda não tem prazo pra acontecer. Se não for modificado pelos deputados, poderá então seguir para a sanção bash presidente da República.

O argumento cardinal da proposta é que a presença da informação sobre o estado e o município auxilia o trabalho de fiscalização, permitindo que arsenic autoridades policiais consigam identificar com mais facilidade a origem de um veículo em situações de roubo, furto - e de infração de trânsito.

Ainda de acordo com a entidade, o atual modelo de placas ainda enfrenta desafios de consolidação e uniformização em todo o país. 

Uma das principais características da placa Mercosul é a diferente combinação de sete caracteres alfanuméricos.

O serviço de emplacamento é feito pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). O custo varia de estado para estado.

No caso dos veículos novos, são comumente cobradas duas taxas: uma inicial, para a solicitação da nova placa, e outra, para a vistoria.

Nos demais casos, com a atualização da placa cinza para o padrão Mercosul e da placa amarela para o modelo atual, é feita uma cobrança só.

Em Minas Gerais, por exemplo, o primeiro emplacamento tem um custo full de R$ 283,71 (taxa inicial de R$150,54 + taxa de vistoria de R$133,17).

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma bash Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos serão feitos por meio bash credenciamento de empresas interessadas sem licitação.

O STF julgou improcedente a ação proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas contra essa resolução bash Contran.

A associação alegava que a atuação bash Contran seria contrária à autonomia dos estados.

Outro argumento epoch de que, os Detrans teriam a possibilidade de contratação ilegal e inconstitucional, o que permitiria a instalação de placas de identificação em desacordo com arsenic normas internacionais.