Plano Diretor é protocolado na Câmara de Porto Alegre

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Com cinco anos de atraso, o novo Plano Diretor foi protocolado na Câmara de Porto Alegre na manhã desta sexta-feira (12). Na cerimônia, que contou com a presença do prefeito Sebastião Melo (MDB) e do secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), Germano Bremm, também foi entregue ao Legislativo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, documento criado nesta revisão e que determina o limite de altura de construções na Capital, por exemplo. Agora, os projetos serão analisados pela Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara, que deve se reunir já na próxima semana.

Em sua fala, Melo destacou que não há “Plano Diretor ideal” para um município, especialmente porque ele é uma matriz de ação. “Não tem o meu Plano Diretor, o Plano Diretor dele, tem o Plano Diretor da cidade, que tem os seus conflitos que precisam ser enfrentados.” O prefeito também frisou que os efeitos da pandemia de Covid-19 e da enchente de 2024 permeiam o texto, já que as noções de cidade, de mobilidade urbana e de ocupação do espaço se modificaram após esses eventos. Segundo o secretário Germano Bremm, o Plano Diretor é focado em resolver desafios urbanos, como a adaptação da cidade às mudanças climáticas e a redução do custo de habitação.  

Sobre o aumento do limite de altura de edificações em algumas regiões da cidade, um dos tópicos mais polêmicos trazidos pelo Plano, o prefeito reitera que essa questão é debatível e que a alteração prevista no documento diz respeito apenas a alguns bairros da Capital.  “Existem regiões que, na nossa avaliação, precisam ser mais adensadas, e o adensamento é botar mais pessoas. Se eu boto mais pessoas onde tem escola, onde tem educação, onde tem saúde, onde tem mobilidade, na minha avaliação, tem vida melhor”, pontuou.

Uma das regiões citadas pelo prefeito é o Centro Histórico, onde, segundo ele, poderia se ter um acréscimo de cerca de 40 mil moradores. O aumento de população na região, de acordo com Bremm, é uma necessidade, especialmente sob a ótica econômica.  “Isso não é uma ideologia, um posicionamento. É necessário do ponto de vista de economicidade, porque é muito mais barato que, eventualmente, a gente faça alguma adequação necessária nessa infraestrutura pronta do que levar uma nova infraestrutura para uma região mais afastada.”

Como medidas para atrair mais habitantes ao bairro, o chefe do Executivo menciona a criação de um programa fiscal de incentivo para moradores do Centro. Em relação a moradias populares na região, Melo afirmou que o assunto vem sendo tratado com o presidente da Caixa Econômica Federal e com o Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho. Uma das alternativas seria o programa de Compra Compartilhada, em que o governo dá um valor de entrada em um imóvel e os beneficiados são responsáveis por quitar as parcelas seguintes.

Outro ponto do projeto que foi alvo de críticas de organizações da sociedade civil é a criação de planejamentos distintos para cada região, os chamados “planos de pormenor”. De acordo com o chefe da Smamus, o planejamento a nível local permite considerar as diferenças e as necessidades de cada região da Capital. “Em função da peculiaridade de cada uma das regiões da cidade, a gente divide ela em territórios, e, certamente, essa divisão vai permitir que o poder público trate de forma diferenciada aquela região”, avaliou. Na visão de pesquisadores, no entanto, o plano de pormenor abre possibilidade para definições de padrões urbanísticos que fogem do Plano Diretor.  

Ainda que o clima na solenidade fosse de dever cumprido, fora da sala alguns manifestantes protestavam contra o projeto, alegando que o Plano Diretor seria um “plano de negócios”. Na avaliação do chefe do Executivo, no entanto, a construção do Plano Diretor foi participativa e agregou diversas contribuições. “A crítica é o aplauso de quem não concorda.” De acordo com informações da prefeitura, foram recebidas 346 sugestões, sendo 185 destas pertinentes ao tema. Ao total, 67% das contribuições foram acolhidas ao texto, de forma integral ou parcial.

Melo também se posicionou sobre as diversas contestações judiciais que acompanharam o processo de revisão até este momento. “Quem perdeu a eleição, tem que deixar quem ganha governar”, pontuou. Na tarde desta quinta-feira (11), menos de 24 horas antes da entrega do projeto ao Legislativo, a Justiça Federal rejeitou uma ação do Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU/RS) que solicitava que o impedimento do envio do Plano Diretor à Câmara, dado “vícios estruturais” no processo de revisão do documento. No entendimento da 5ª Vara Federal, a via escolhida para tentar barrar a continuidade do processo era inadequada, o que acarretou na exclusão do processo.

Única parlamentar de oposição que participou da entrega, a vereadora Juliana de Souza (PT) concorda que a revisão do Plano Diretor foi atravessada pela falta de transparência e de participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA). Após a cerimônia, Juliana entregou ao prefeito um ofício que destaca as falhas no andamento do processo, documento que também foi protocolado no Ministério Público de Contas (MPC) e no Ministério Público Estadual (MPE). “Apontamos ali inclusive os diversos pedidos de informação que o nosso mandato fez desde junho. Fizemos em junho, julho, agosto, fizemos esse mês já de novo e até agora não tivemos respostas sobre documentos que o Estatuto das Cidades diz que devem ser disponibilizados no processo de elaboração do Plano Diretor e que a prefeitura não disponibilizou”, apontou.

De acordo com a presidente do Legislativo, vereadora Comandante Nádia (PL), o objetivo é que o projeto seja votado ainda neste ano, para evitar “contaminações políticas” que possam ocorrer no próximo ano, por causa das eleições. A própria parlamentar, no entanto, admite que a expectativa é otimista, dada a complexidade da temática. Junto da análise na Comissão Especial do Plano Diretor, o projeto será debatido no Fórum de Entidades na Câmara. Organizações da sociedade civil que desejem participar poderão se cadastrar a partir da próxima semana, quando será publicado o edital.