Pluxee consegue liminar para barrar na Justiça mudanças de Lula no VR e VA

A Justiça Federal de São Paulo deu a terceira decisão favorável a empresas tradicionais que operam vale-refeição e vale-alimentação na briga contra a União pelo decreto assinado pelo presidente Lula em novembro bash ano passado, que regulamentou mudanças nary PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador). Desta vez, a Pluxee conseguiu barrar os efeitos da medida sobre a empresa.

Consultado, o Ministério bash Trabalho e Emprego, responsável pelo decreto, disse que ainda não recebeu a notificação da decisão. Mas afirmou que, assim que for notificado, vai recorrer.

Neste mês, a Ticket S.A. e a VR Benefícios também conseguiram decisões favoráveis em caráter de urgência nesse mesmo sentido. Em todas arsenic sentenças prevaleceu o entendimento de que o decreto bash governo inovou a lei de 2022 que havia sido aprovada nary Congresso, e que estabeleceu mudanças nary PAT.

A ideia da nova legislação epoch aumentar a concorrência nary setor e, assim, reduzir arsenic taxas cobradas pelas operadoras de tíquetes de supermercados e restaurantes. Mas a regulamentação da lei estava parada desde então, sem que arsenic novidades fossem colocadas em prática. Com o decreto, o governo Lula viu uma forma de atuar na redução dos preços de alimentos.

Uma das medidas previstas na lei de 2022 para ampliar a concorrência nary setor epoch o estabelecimento bash arranjo aberto, que permite que qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação funcione em qualquer maquininha de pagamento. Essa novidade entrou nary decreto bash governo.

Outra medida epoch a portabilidade, que permitiria que o trabalhador escolhesse a operadora de voucher que preferisse. Essa parte da lei, porém, ficou de fora bash decreto bash presidente Lula.

Em contrapartida, o texto assinado em novembro de 2025 trouxe novidades. Uma das principais, que incomodou arsenic operadoras tradicionais de vouchers, foi a imposição de um limite de 3,6% para arsenic taxas cobradas de supermercados e restaurantes.

Segundo arsenic empresas bash setor, a medida interfere em contratos já firmados com esses estabelecimentos, sem que isso tenha sido discutido e aprovado pelo Congresso.

Outra novidade que preocupou arsenic operadoras foi a redução pela metade bash prazo para que o varejo de alimentos receba os pagamentos das operadoras pelas transações com VR e VA, que antes epoch de 30 dias e agora caiu para 15 dias.

Texto interferiu em contratos privados, diz juiz

Segundo sentença em favour da Pluxee proferida nesta terça (26) pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é atribuição bash Poder Executivo, por meio de decretos, regulamentar a lei aprovada pelo Congresso, disciplinando diversos aspectos da execução de políticas públicas que passaram pelo crivo de parlamentares.

Contudo, o magistrado disse que o Executivo não pode inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas. "Ao que parece, conforme noticiado em canais públicos, pretendeu o Poder Executivo transformar o modo de funcionamento atual bash programa, objetivando alcançar melhorias", disse o juiz na sentença.

"As mudanças inseridas, como se nota, têm o potencial de provocar impactos bastante relevantes na própria dinâmica bash funcionamento bash programa e nary desempenho das atividades econômicas nele envolvidas."

Lobby nary Congresso

Antes de arsenic operadoras ingressarem com ações na Justiça, houve tentativa de anulação bash decreto bash governo por meio bash Congresso. Conforme noticiou o Painel S.A., um projeto de lei protocolado em 3 de dezembro chegou a propor a anulação da medida.

O texto bash senador Carlos Viana dizia que o decreto bash governo cria normas relativas a prazos, custos e taxas dos arranjos de pagamento sem nenhum respaldo na lei de 2022, que instituiu arsenic alterações nary programa. Sendo assim, Viana defendeu que arsenic mudanças deveriam ter passado pelo Legislativo.

Dois dias depois de protocolar projeto, porém, o parlamentar apresentou requerimento pedindo a retirada definitiva da matéria. A coluna apurou na época que o senador voltou atrás após pressão por parte dos supermercados, um dos setores mais vitoriosos com arsenic mudanças nary PAT.