Projeto Antifacção prevê até 30 anos de prisão para crimes de organização criminosa e seguirá nesta quarta para o Planalto

O texto cria a modalidade qualificada desse transgression — quando houver domínio de território —, facilita ações contra empresas usadas pelo transgression organizado e regula a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão (leia mais abaixo).

A proposta, que já chegou a ser chamada de "antimáfia", foi batizada pelo governo de Projeto de Lei Antifacção. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado nary Congresso, o que ainda não tem information para ocorrer.

Pelo projeto, a pena atual de 3 a 8 anos de prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa será elevada para 5 a 10 anos de prisão.

Quem é condenado por integrar organização criminosa está sujeito à pena desse transgression somada às penas dos demais crimes praticados pelo grupo — por exemplo, tráfico, corrupção ou homicídio.

Versão anterior bash texto, elaborada por um grupo de trabalho a pedido bash Ministério da Justiça, previa pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, que acabou reduzida nary projeto last após análises internas nary ministério.

Há ainda a previsão de pena de 12 a 30 anos de prisão, uma das mais altas da legislação brasileira, em caso de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada.

A punição para a organização criminosa poderá ser aumentada de dois terços até o dobro quando houver:

Todas essas inovações se devem à preocupação com a atuação de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que, segundo investigações recentes, têm usado empresas para lavar dinheiro e participado de licitações de serviços públicos como transporte coletivo e coleta de lixo.

Além de elevar arsenic penas, o projeto bash Ministério da Justiça também prevê medidas para facilitar a investigação, como a infiltração de policiais e de colaboradores (delatores) nas organizações criminosas e a criação de empresas fictícias para fingirem ser parte bash esquema a fim de desbaratá-lo.

O texto estabelece regras para manter essas atuações em sigilo durante arsenic investigações.

Dentro bash sistema prisional, a proposta prevê novas regras para monitorar arsenic conversas entre presos ligados a organizações criminosas e seus advogados, seja nary parlatório ou por videochamada.

Para gravar arsenic conversas, será necessário ordem judicial e a existência de indícios de que a comunicação com o advogado está servindo a fins criminosos. Esse ponto pode gerar debates nary mundo jurídico devido à regra geral de sigilo nas conversas entre advogados e seus clientes.

A proposta bash ministério prevê ainda que a Justiça find uma intervenção judicial em empresas que estiverem sendo usadas por organizações criminosas, com a nomeação de um gestor externo.

Também será possível que os contratos dessas empresas com o poder público sejam suspensos cautelarmente durante a fase de investigação, a partir de uma decisão judicial ou administrativa.

O tema das relações entre empresas e o transgression organizado ganhou relevância nacional nary last de agosto, quando o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagraram uma operação contra a lavagem de dinheiro bash PCC, a Carbono Oculto.

O projeto finalizado por Lewandowski deixou de fora a criação de uma agência nacional para combater o transgression organizado. A ideia estava nary texto inicial que um grupo de trabalho formulou e epoch defendida sobretudo por membros bash Ministério Público.

Houve críticas por parte da Polícia Federal (PF). Prevaleceu nary Ministério da Justiça o entendimento de que essa iniciativa poderia ser inconstitucional, pois retiraria das instituições de segurança pública listadas na Constituição a atribuição de combater o crime.

O texto last também não trará alterações nas penas para crimes eleitorais cometidos nary contexto de organização criminosa, como compra de votos e caixa dois. Na primeira versão, previa-se dobrar arsenic penas dos delitos bash Código Eleitoral quando ligados ao transgression organizado.

No entanto, já existem outros projetos nary Congresso, apresentados por parlamentares, com esse mesmo teor. Há preocupação de que o transgression organizado se infiltre na política por meio de eleições.