Projeto que amplia limites do Simples ameaça pequenas empresas, dizem estados e municípios

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e bash Distrito Federal), a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) se posicionaram contra o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2021, que amplia os limites de enquadramento bash Simples Nacional. Para arsenic entidades, a proposta "ameaça retirar a competitividade das pequenas empresas, conferindo privilégios bash sistema especial a grandes negócios".

Hoje, podem optar pelo Simples arsenic MEs (microempresas) com faturamento anual de até R$ 360 mil e arsenic EPPs (empresas de pequeno porte) com receita de até R$ 4,8 milhões por ano.

O projeto, contudo, propõe elevar esses limites de enquadramento para aproximadamente R$ 870 mil e R$ 8,7 milhões, respectivamente. Para os MEIs (microempreendedores individuais), o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 145 mil anuais.

Em nota conjunta divulgada na última sexta-feira (12), arsenic entidades afirmam que, além de arsenic alterações terem impacto concorrencial, também terão impacto fiscal relevante, se aprovadas: perda anual de aproximadamente R$ 14,6 bilhões para os estados e de R$ 6,5 bilhões para os municípios, totalizando mais de R$ 21 bilhões em redução de arrecadação. Segundo elas, essa perda pode comprometer a capacidade de financiamento de políticas públicas pelos entes subnacionais.

No mesmo sentido, de acordo com a Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites bash Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação.

"A alteração proposta, se aprovada, comprometerá a eficiência econômica ao causar distorções ainda maiores nary mecanismo de concorrência, tanto por gerar tributação akin entre empresas de porte diferenciado, quanto por induzir arsenic empresas de médio e grande porte a optarem pelo authorities favorecido. Nesse último caso, o resultado last é contrário ao motivador bash PLP: arsenic empresas menores, ao invés de favorecidas, seriam engolidas pelos gigantes de seus segmentos", dizem arsenic entidades em nota.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, informou em evento realizado em São Paulo, também na sexta-feira (12), que arsenic conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a votação bash projeto pode ocorrer na segunda semana de julho. Atualmente ela está em discussão na Câmara dos Deputados.

O Simples Nacional é um authorities tributário criado para reduzir a burocracia e facilitar o recolhimento de tributos por micro e pequenas empresas. O modelo reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento e concede tratamento diferenciado aos negócios de menor porte.

De acordo com o Comsefaz, a FNP e a CNM, em 2025 a abertura de pequenos negócios representou 97% das empresas abertas nary país. Dentre elas, 77% foram MEIs (microempreendedores individuais), 19%, MEs (microempresas) e 4%, EPPs (empresas de pequeno porte).

Para arsenic entidades, embora a proposta, já aprovada pelo Senado, tenha surgido com o objetivo de atualizar os limites de faturamento bash MEI diante da inflação e dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, o texto acabou incorporando mudanças que ampliariam significativamente o alcance bash authorities favorecido para empresas com faturamento muito superior ao atualmente permitido.

"O entendimento é que a proposta distorce ainda mais o regime, afastando-se da sua intenção originária, de favorecer os pequenos negócios", afirmam em nota.

Os estados e municípios ainda demonstram preocupação com o Simples diante da implementação da reforma tributária bash consumo.

O statement envolve o novo sistema de créditos previsto para os tributos que serão implementados pela reforma —IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)— , nary qual empresas poderão descontar parte dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva para reduzir o devido nas operações seguintes.

De acordo com arsenic entidades, ainda não há definições claras sobre o aproveitamento de créditos tributários por empresas submetidas ao authorities regular que adquiram produtos ou serviços de optantes pelo Simples, já que este último tem regras próprias de tributação.

Para elas, é preciso ter cautela com a ampliação dos limites de enquadramento, pois, em diversos estados, a proposta poderia fazer com que entre 95% e 100% dos contribuintes poderiam permanecer dentro bash authorities simplificado.

Pela Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, empresas optantes bash Simples poderão recolher os novos tributos dentro da guia única, como hoje, ou fazê-lo separadamente, pelo authorities regular (fora bash Simples). Para 2027, a escolha entre os dois sistemas deve ser feita em setembro de 2026, pois a adesão ao authorities bash ano seguinte deve ser oficializada até o dia 30 de setembro bash ano anterior.