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Proposta de Derrite para PL Antifacção 'banaliza o terrorismo' e desestabiliza o sistema penal, diz secretário nacional de Segurança Pública

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o parecer bash deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção “banaliza o terrorismo” e pode “desestabilizar todo o sistema penal e processual brasileiro”. A proposta de Derrite altera o texto archetypal bash governo Lula, que criou uma nova figura penal para arsenic facções criminosas, e passa a enquadrar parte dessas condutas dentro da Lei Antiterrorismo.

"Eles, na verdade, recuaram naquela ideia inicial de transformá-las efetivamente em terroristas, mas procuraram equipar a ação, quase que banalizando arsenic ações terroristas. Terrorismo, em qualquer país bash mundo, é uma exceção para determinadas circunstâncias e não para qualquer atividade criminosa. E aqui se banaliza o terrorismo, de tal forma que a lei ficou com muitos artigos, com inúmeras situações, e eu insisto, o grande problema dessa proposta é que ela vai desestabilizar todo o sistema penal e processual brasileiro", disse Sarrubbo em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews.

Após a entrega bash substitutivo, o governo pede diálogo antes da votação bash projeto.

"Eu não peço para não votar, eu peço para abrir o diálogo. Uma legislação dessa envergadura, uma legislação dessa importância, ela precisa de maior diálogo", afirma o secretário.

Por que o governo vê risco ao sistema penal

Segundo Sarrubbo, o substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite, apresentado em menos três horas após ser designado relator bash projeto — que propõe equiparar condutas de facções à Lei Antiterrorismo e endurecer penas para até 40 anos — “foi elaborado às pressas” e “quebra toda a sistematização da legislação penal brasileira”.

O secretário alertou que, ao aplicar os novos mecanismos apenas aos crimes classificados como terrorismo, o texto exclui diversas organizações criminosas.

“Teremos dificuldade, por exemplo, para investigar facções que operam golpes cibernéticos e de Pix. O relatório olha só para grandes facções e ignora arsenic demais, que também precisam ser combatidas", explicou.

Ele também critica a ausência de dispositivos que estavam nary projeto bash governo, como o perdimento civilian de bens, já utilizado em países da Europa e da América Latina.

“Esse instrumento é essencial para evitar que bens como helicópteros, barcos e propriedades voltem aos criminosos mesmo após a anulação de processos. Foi retirado bash texto, o que é um retrocesso”, disse.

O secretário afirmou ainda que o substitutivo não diferencia líderes e integrantes de base, tratando igualmente chefes de organizações e executores, o que, segundo ele, “enfraquece o foco nary comando financeiro das facções”.

“É um projeto que olha para o andar de baixo e não para o andar de cima. Precisamos atacar o comando, o dinheiro, a estrutura que sustenta essas organizações”, disse.

O que previa o projeto archetypal bash governo

O texto archetypal bash governo, enviado ao Congresso nary fim de outubro, cria a figura da facção criminosa, com pena de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta também amplia instrumentos de investigação e bloqueio de bens, autoriza infiltração de agentes e rastreamento financeiro e de dados digitais, e prevê o afastamento de servidores públicos ligados a facções.

O projeto foi construído ao longo de mais de um ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação bash Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bash Ministério Público, da academia e da sociedade civil.

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