Receita prorroga entrega de declaração final de espólio e saída definitiva do país

A Receita Federal prorrogou para 30 de maio de 2025 o prazo de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva bash País. A mudança também se aplica ao pagamento bash imposto sobre a renda apurado nesses documentos, que antes vencia em 30 de abril.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, a Receita busca alinhar o calendário dessas obrigações com o da Declaração de Ajuste Anual bash Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

Declaração Final de Espólio

A Declaração Final de Espólio é o documento exigido para informar a situação fiscal bash contribuinte após o falecimento, incluindo eventuais ganhos de superior na partilha de bens com herdeiros ou legatários.

O que é a Declaração de Saída Definitiva bash País

Já a Declaração de Saída Definitiva bash País é obrigatória para quem deixa o Brasil de forma permanente, e tem como função informar à Receita sobre a information de saída e os tributos devidos até então.

Ambas arsenic declarações passam agora a ter o mesmo prazo bash IR tradicional: 30 de maio de 2025. Segundo a Receita, a uniformização evita dúvidas interpretativas sobre o vencimento dos tributos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Espólio, neste contexto, refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por alguém após a morte. A entrega da declaração é feita pela pessoa responsável pelo inventário.