Reforma tende a centralizar funções tributárias, afirma Campos, da Afocefe

O presidente eleito da Associação dos Órgãos Centrais da Fazenda Estadual (Afocefe), Guilherme Campos, teme que o comitê gestor instituído pela reforma tributária para distribuir a receita dos estados centralize demais os trabalhos. Embora a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) tenha um assento previsto no órgão colegiado, o presidente da associação dos analistas tributários aponta que esse comitê vai receber os dados para calcular a previsão de receita, contabilizar quanto cada estado tem direito e distribuir os recursos arrecadados.

"O Estado vai perder um pouco de autonomia da sua arrecadação. O comitê vai ver quem tem direito a mais (receita), é quem vai fazer a distribuição. E o Estado não vai ter noção de previsibilidade, porque quem vai receber esses dados será o comitê gestor", comentou.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Campos também considerou positivo o projeto do governo Eduardo Leite (PSD) que tramita na Assembleia Legislativa, fixando um limite para os saques no Caixa Único do Estado. Entretanto, prevê dificuldades financeiras ao próximo governador, por conta da volta do pagamento das parcelas da dívida do Rio Grande do Sul com a União.

Campos acredita ainda que são necessários mais investimentos nos postos de fiscalização presencial da Fazenda e que quitar a dívida estadual com precatórios através de empréstimos é um bom negócio para o Estado.

Jornal do Comércio - O governo Eduardo Leite protocolou na Assembleia Legislativa um projeto limitando os saques do Caixa Único do governo. Como avalia os saques feitos por praticamente todos os governadores nas últimas décadas? E limitar os saques pode deixar os próximos governos engessados?

Guilherme Campos - (O uso de saques do Caixa Único) É uma saída econômica, principalmente algumas décadas atrás. O Estado não tinha de onde tirar o dinheiro, não tinha como cumprir seus compromissos. Era uma medida, talvez, necessária. Mas éramos contra essa prática, porque o Estado deixava de trabalhar com a receita própria.

JC - É contra os saques do Caixa Único?

Campos - Durante um período, criticamos muito a questão da falta de combate à sonegação, a falta de pessoal na Secretaria da Fazenda. Hoje, conseguimos nomear muitos analistas e auditores. Muitos processos foram modernizados na Secretaria da Fazenda, embora ainda exista uma sonegação grande. Mas me parece que, há 10 anos, o Estado deixava de arrecadar muito mais, tanto que tínhamos uma campanha da Afocefe que resumia a situação: a crise era de receita. Hoje, nem tanto. Então, superadas essas crises, acho bem interessante limitar o Estado a tirar somente um certo patamar do Caixa Único. É uma certa responsabilidade fiscal que o Estado deve ter.

JC - O Rio Grande Sul ainda tem uma crise de receita?

Campos - Ainda dá para dizer, porque os processos na própria Secretaria da Fazenda poderiam ser melhorados. A estrutura dos postos fiscais da Secretaria da Fazenda é precaríssima, seja em termos de infraestrutura, informatização e equipamentos, e pessoal. A Sefaz tem seis postos de fiscalização, em Torres, Nonoai, Erechim, Iraí, Barracão e Vacaria. Pode ser até discutível que nem tudo é trânsito de mercadorias, fiscalização ostensiva. Alguém pode dizer: "ah, mas a arrecadação dos postos fiscais representa 2% do que arrecada o Estado". Mas é a questão da percepção de risco. Porque se não tiver a barreira fiscal, o mau contribuinte termina sonegando. Então, os postos fiscais teriam que funcionar também como uma educação fiscal.

JC -  Os postos de fiscalização teriam o mesmo efeito do policiamento ostensivo, em que as pessoas se sentem mais seguras ao verem policiais na rua...

Campos - Exatamente. Teremos a reforma tributária, que vai cobrar o imposto na origem. Então, quando compramos produtos de São Paulo e outros estados, se não tivermos uma fiscalização na entrada do Estado, os produtos podem entrar sem nota, e não vão pagar (impostos) aqui. Tem também a questão das turmas volantes, que são aquelas viaturas com policiais e dois analistas que fiscalizam o Rio Grande do Sul internamente, para ver se a mercadoria que está sendo transportada está de acordo com a nota fiscal. Já tivemos 70 turmas volantes, hoje temos 30. Às vezes, o analista se depara com situações em que o a nota diz que o caminhão está transportando um produto, mas, na verdade, está transportando outro produto completamente diferente.

JC - Alguns deputados estaduais reclamam que a limitação dos saques do Caixa Único vai engessar demais os próximos governos, o que pode tornar o Estado ingovernável após a volta do pagamento da dívida com a União. Essa crítica faz sentido?

Campos - Ao pôr um limite nos saques do Caixa Único, a lei evitaria que o Estado se endividasse e, depois, não conseguisse repor esses recursos. Mas, de fato, vamos ter um período de muita dificuldade a partir de 2027 por causa da volta da dívida. Então, (o projeto) é uma segurança para que não se desfaça tudo que está um pouco mais organizado. E organizado não em razão de governo A ou B ou C, mas por que as estruturas funcionais melhoraram nesse processo todo.

JC - Acredita que uma renegociação da dívida com a União vai ser inevitável?

Campos - É uma possibilidade, certamente vai ser o discurso do próximo governo. A questão da dívida vai voltar a ser notícia.

JC - Como enxerga o acordo do governo com o Ministério Público para que, até 2030, o Estado coloque em dia os investimentos mínimos constitucionais para a saúde (12% da receita) e a educação (25%)?

Campos - A gente tem que investir um pouco mais, não tem outra saída. Investir em educação, saúde e segurança. E, se tu deixas as coisas somente à vontade governamental, não acontece muitas vezes. Então, esses acordos servem para incentivar. Estamos cansados de ver que muitas vezes os governos não cumprem esses acordos...

JC - O Palácio Piratini contraiu dois empréstimos no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ambos de US$ 500 mil, para pagar precatórios. O Estado tem espaço fiscal para financiamentos desse tipo voltados para investimentos?

Campos - Sem pagar a dívida com a União, tem. Talvez, o governo não faça tanto esse tipo de empréstimo, porque sabe que pode se tornar impagável. De qualquer forma, o Estado precisa pagar essa dívida...

JC - Mesmo que o Senado tenha derrubado o prazo de pagamento dos precatórios, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) garante que, com esses empréstimos e os acordos com os credores, o Estado vai zerar o pagamento de precatórios até o prazo de 2029...

Campos - Ao invés de ficar devendo para milhares de cidadãos, vai ficar devendo para uma instituição só.

JC - E o crédito está mais barato no exterior (em torno de 6% no BID) do que no Brasil, por conta da alta na taxa Selic...

Campos - Esse dinheiro trazido (na forma de empréstimos para pagar precatoristas) retorna para a economia local na forma de consumo, porque as pessoas gastam o valor dos precatórios no próprio Estado. E uma parte desse valor retorna ao Estado na forma de impostos. Ou seja, além de você ter a negociação que a PGE tem feito com base em um deságio de 40%, a pessoa que aceita receber apenas 60% do valor tem uma alíquota de, em média, 10% ou mais (de impostos estaduais). Então, a dívida se torna metade ou menos da metade. Acaba valendo a pena (para o Piratini).

JC - O governador tem defendido em aparições públicas que colocou as contas do Estado em dia. Alguns analistas avaliam que quem pagou pelo ajuste fiscal foram os servidores públicos, porque a reforma administrativa e da Previdência do primeiro mandato de Leite retiraram uma série de benefícios do funcionalismo público. Como enxerga o ajuste fiscal?

Campos - O Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado a se adaptar à reforma da Previdência federal, foi questão de semanas. Além das regras de aposentadoria que mudaram, o Estado deixou de pagar vantagens temporais e outros benefícios. Então, não tem crescimento vegetativo da folha, nem adicionais, e a aposentadoria passou a acontecer com idade maior. E o governador fez com que as medidas valessem imediatamente. O estudo que tinha dizia que, no primeiro ano, a economia (com essas reformas) era de R$ 1 bilhão. O problema é que essas reformas trouxeram muitas distorções.

JC - Por exemplo?

Campos - Nós servidores tínhamos vantagens temporais e adicionais que iam formando uma carreira no serviço público. Hoje, a maioria das carreiras, ou pelo menos as nossas, da Secretaria Estadual da Fazenda, está sem perspectiva ao longo dos anos. Então, o que acontece? Um salário médio da Secretaria da Fazenda, que pode ser R$ 25 mil, R$ 30 mil; ao longo dos anos, o colega que recebe esse valor vai adquirir R$ 2 mil de vantagens através das promoções. Então, ele ganha no primeiro ano, em hipotético, R$ 30 mil. No final dos 35 anos, ele vai receber R$ 33 mil, R$ 34 mil. E, para se aposentar, ele volta para o teto do INSS, que gira em torno de R$ 8 mil. Como vou deixar de trabalhar por R$ 32 mil para me aposentar por R$ 8 mil? Então, no futuro, todos os colegas irão trabalhar de bengala, porque ninguém vai sair antes da idade compulsória, 75 anos.

JC - O que pensa da reforma tributária?

Campos - A questão do comitê gestor nos preocupa. Então, o que vai acontecer? Toda a arrecadação vai ser centralizada no comitê gestor. A apuração do imposto para cada estado vai ser calculada por um parâmetro centralizado no comitê. E, mediante essa apuração, a arrecadação será transferida para o estado. O estado vai perder um pouco de autonomia da sua arrecadação. O comitê vai ver quem tem direito a mais (receita), é quem vai fazer a distribuição. E o estado não vai ter noção de previsibilidade, porque quem vai receber esses dados será o comitê gestor.

JC - Mas o Estado tem assento no comitê gestor...

Campos - Tem um assento no comitê gestor.

JC - Mas não vai ter poder de decisão...

Campos - Não vai ter poder de decisão. São 27 membros, um de cada estado, mais alguns participantes dos municípios na questão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A reforma é centralizadora, mas também vai simplificar, porque hoje a legislação é muito complexa mesmo.

JC - Aparentemente, a reforma tributária não deixa claro qual será o papel da Receita Estadual, após a criação do comitê gestor...

Campos - É uma grande dúvida. Hoje a Secretaria da Fazenda tem alguns decretos e instruções normativas explicando como se arrecada. Tudo isso vai passar ao comitê gestor. Então, temos preocupação de que muita gente pode ficar ociosa.

JC - Que marca quer deixar na Afocefe?

Campos - Na questão interna, queremos discutir com a Secretaria da Fazenda um ponto de equilíbrio entre auditores e analistas, tanto na questão financeira quanto na ocupação de trabalho. Precisamos dividir melhor as formas de trabalho, as atribuições. Isso é uma questão interna que a gente quer evoluir, quer construir. Em relação ao Estado e à sociedade, nós vamos continuar o discurso de investimento nas formas de fiscalização. Seja ela ostensiva ou não, mas que o Estado faça um investimento maior. Outra questão que nos preocupa é que a Secretaria da Fazenda está ficando centralizada em poucos municípios. Hoje a Secretaria da Fazenda tem uma tendência de ter escritórios em cidades com quase 200 mil habitantes, o que envolve regiões muito grandes e acaba deixando a Sefaz longe do contribuinte. Acreditamos que isso penaliza demais o contribuinte e o próprio contador que trabalha direto com a Secretaria da Fazenda, porque, às vezes, o atendimento presencial é mais eficiente que as informações disponibilizadas na internet. Tem certas questões que é preciso ter o contato presencial do contador, do contribuinte, com a Secretaria da Fazenda. Então, queremos discutir essa questão, que vai depender da reforma tributária, do espaço que a secretaria vai ter diante do comitê gestor.