Reforma tributária afeta 65% dos precedentes do STF, aponta levantamento

Cerca de 65% das decisões tributárias em repercussão geral bash STF (Supremo Tribunal Federal) podem perder aplicabilidade com a reforma tributária bash consumo. É o que aponta levantamento da advogada tributarista Fernanda Camano, que analisou 134 decisões da corte para verificar sua possível utilidade nary novo modelo tributário.

Segundo Camano, o resultado se dá porque a reforma muda a lógica atual da tributação bash consumo ao adotar um sistema de incidência mais ampla dos tributos e de crédito mais abrangente para arsenic empresas. Com isso, discussões sobre limitações bash que pode ser tributado e sobre restrições ao aproveitamento de créditos, que eram frequentes nas decisões bash STF, tendem a perder espaço.

A tributarista classificou os precedentes segundo cinco critérios: inconstitucionalidade da regra matriz (71), cobrança bash crédito tributário (45), limitação da competência tributária (11), manutenção de benefícios fiscais (5) e infrações e sanções (3).

De acordo com Fernanda, o número de decisões em repercussão geral em matéria tributária nary STF gira em torno de 250 a 300, mas ela excluiu da análise temas que não serão impactados com a reforma, como os relativos à imunidades gerais, contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras, conflitos tributários apenas entre os entes federados, taxas, discussões sobre planos econômicos incidentes sobre o indébito e temas estritamente processuais.

A maior parte das decisões analisadas, que diz respeito à inconstitucionalidade da regra matriz, envolve discussões sobre o que pode ou não ser tributado (materialidade) e como o tributo será calculado (base de cálculo), o que representa 52% da amostra estudada.

Em geral, tratam de disputas sobre como caracterizar determinadas operações econômicas —por exemplo, se uma atividade deve ser considerada serviço, venda de mercadoria ou outro tipo de receita para fins de tributação.

Fernanda explica que, com a reforma, esse tipo de statement deve se tornar menos frequente, porque o novo sistema estabelece que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) incidem sobre uma basal ampla, ou seja, qualquer fornecimento oneroso de bens ou serviços: bens materiais, imateriais, direitos e prestações de serviço.

Outro grupo relevante de precedentes —13% da amostra— trata da não cumulatividade, princípio que evita que o mesmo tributo seja cobrado várias vezes ao longo da cadeia produtiva ao permitir o desconto de créditos relativos às etapas anteriores.

No sistema atual, parte relevante das disputas envolve restrições ao aproveitamento desses créditos. A discussão gira em torno de quais insumos podem gerar crédito e quais não podem, o que levou a uma extensa produção de decisões judiciais.

Mas a reforma também altera esse cenário. O novo modelo prevê um authorities de crédito financeiro amplo (crédito incondicionado), nary qual qualquer aquisição tributada gera direito ao crédito, independentemente de o insumo se incorporar ou não ao produto final.

"A gente tinha tanta discussão sobre não cumulatividade porque ficávamos nessas disputas de restrição bash direito ao crédito, o que não vai acontecer mais com a reforma", afirma Fernanda.

Somadas, arsenic discussões sobre materialidade e sobre crédito representam cerca de 65% das decisões analisadas nary levantamento, precedentes que, na avaliação da autora bash estudo, tendem a não ter utilidade interpretativa nary novo sistema.

O levantamento não significa, porém, que todo o acervo jurisprudencial é descartável. De acordo com Fernanda, determinados precedentes podem ter sua aplicabilidade mantida ou adaptada, especialmente aqueles ligados a princípios ou à cobranças.

O estudo foi motivado por uma preocupação de Camano sobre o destino da vasta jurisprudência formada ao longo de quase duas décadas de julgamentos em repercussão geral.

"Os precedentes são o norte bash tributarista. Se ele não entende, ele não consegue falar com o cliente. Poderemos aplicar o acervo bash Supremo ou teremos que começar bash zero? Essa é a pergunta", diz.

Segundo ela, o main achado da pesquisa é que o novo sistema de tributação bash consumo é estruturalmente diferente bash modelo anterior e, se essa diferença se confirmar na prática, parte dos conceitos jurisprudenciais precisará ser reconstruída.

Apesar da mudança, a advogada não acredita que a reforma levará a um aumento da judicialização tributária, pois a ampliação da basal de incidência e o novo modelo de créditos podem reduzir parte significativa das disputas que marcaram o sistema anterior.

Ainda assim, novas controvérsias podem surgir à medida que o novo modelo comece a ser aplicado. Um dos pontos que podem gerar debate, por exemplo, é a definição de bens de uso e consumo pessoal, que, de acordo com a nova legislação, não geram crédito, além da atualização de listas de atividades sujeitas a regimes diferenciados de tributação.

Classificação dos temas em repercussão geral em matéria tributária (134 analisados)

Inconstitucionalidade da regra-matriz

71 Temas: 1; 20; 21; 34; 44; 53; 80; 84; 87; 94; 95; 102; 104; 110; 117; 125; 155; 171; 176; 185; 212; 216; 226; 247; 296; 297; 298; 300; 304; 323; 326; 372; 379; 504; 515; 520; 523; 537; 581; 590; 615; 630; 699; 700; 705; 708; 744; 745; 808; 816; 827; 842; 906; 914; 918; 939; 962; 1012; 1020; 1024; *1047; 1093; 1094; 1099; 1174; 1214; 1280 // 69; 75; 214; 303

Cobrança bash Crédito Tributário

45 temas: 31; 225; 856 // 51; 91; 107; 168; 278; 830; 894; 1084; 1247; 1266; 1284; 1337; 1368 // 49; 179; 201; 228; 244; 299; 322; 337; 346; 490; 501; 643; 694; 707; 756; 844; *1047; 1052 // 2; 3; 4; 390 // 573; 668; 874; 1262 // 881 e 885 // 1204

• Sanções Políticas e Princípios Tributários (anterioridade, legalidade): 16 temas

• Não Cumulatividade: 18 temas

• Prescrição e decadência: 4 temas Parcelamentos/restituição: 4 temas

• Superveniência de Leis: 2 temas

• Execução Fiscal / competência: 1 tema

Limitação da Competência Tributária

11 temas: 8; 52; 207; 209; 283; 329; 475; 633; 689; 796 e 825

• Imunidades tributárias específicas

Manutenção de Benefícios Fiscais (em sentido amplo)

5 temas: 63; 71; 177; 1108; 1386

• Questões formais/materiais relacionadas às discussões sobre benefícios fiscais em sentido amplo

Infrações e Sanções

3 temas: 214; 736; 872