Relator da tributária no Senado inclui conta de luz no cashback

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O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em seu relatório a conta de luz no cashback. Braga protocolou nesta 4ª feira (25.out.2023) seu parecer com mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relatório seja lido nesta tarde na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e votado em 7 de novembro na comissão.

“Estamos estabelecendo um comando de que o cashback será obrigatório na cobrança de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda”, disse Braga a jornalistas depois de apresentar seu texto. O relator afirmou que uma lei complementar deve determinar que seja feita a devolução no momento da cobrança.

A reforma aprovada na Câmara estabelece um novo conceito: o cashback. O mecanismo permite a devolução de impostos para um público-alvo, como pessoas de baixa renda, por exemplo. No texto da Câmara, a regulamentação desse processo ficaria para lei complementar. Agora, Braga estabeleceu que o cashback deve valer para a cesta básica estendida, que terá uma cobrança reduzida, e para a conta de luz.

O relator defende que a lista dos cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) seja o critério para ter o direito ao cashback. Há ainda a possibilidade de ser a lista de beneficiários do Bolsa Família, mas isso ficará para ser definido através de uma lei complementar.

Em seu relatório, Braga manteve a cesta básica nacional com alíquota zero, como foi aprovado na Câmara, mas incluiu a cesta básica estendida, que terá uma cobrança reduzida para produtos que forem incluídos nesta cesta.

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