Senado aprova projeto que cria teto para crescimento do salário mínimo

Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.

O projeto também estabelece que o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.

Foram retiradas as mudanças no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). A proposta inicial era que os recursos passariam a ser corrigidos pela inflação. O fundo continuará a ser corrigido pela RCL (Receita Corrente Líquida). Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.

Pacote desidratado

O projeto aprovado nesta sexta-feira integra o pacote de ajuste fiscal do governo. O pacote foi desidratado na tramitação no Congresso. Os senadores referendaram mudanças feitas na Câmara que diminuíram o tamanho do corte de gastos. Medidas que atingiam grupos com mais poder político e econômico foram suprimidas.

A redução dos supersalários não foi abordada. A promessa de acabar com os rendimentos acima do teto constitucional, de R$ 46.366 em 2025, para servidores públicos ficou para outro momento. A situação beneficia militares e funcionários do Judiciário e do Ministério Público.