Senado aprova regulamentação da reforma tributária; projeto volta à Câmara

Criado após a sanção da reforma, Comitê Gestor será formado por 54 conselheiros. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, determina que os representantes dos estados e municípios formarão o colegiado superior com mandatos de quatro anos. Os escolhidos devem ter experiência na área tributária e boa reputação e só poderão ser afastados do posto por denúncia judicial, falta grave ou condenação à prisão.

Órgão não terá subordinação hierárquica a nenhuma outra instituição pública. As prestações de contas do Comitê Gestor do IBS serão semelhantes às de órgãos como o Ministério Público e dos três Poderes, mas adaptadas às suas peculiaridades. Fica também determinado que a União emprestará R$ 3,8 bilhões, por meio de operações de crédito, para custear a entidade até 2028, quando a arrecadação do IBS será suficiente para cobrir os custos do comitê.

O que mudou

Substitutivo altera o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. A proposta determina que, além dos impostos, serão divididos entre os estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora. Também fica definida a extensão até 2096 do prazo de vigência do seguro-receita, mecanismo para compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária.

Texto muda a alíquota máxima cobrada dos novos impostos para serviços financeiros. A cobrança somada de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS aumentará de 10,85% a 12,5% entre 2027 e 2033, com estabilidade a partir de 2034. As regras estabelecem que as alíquotas para os tributos que serão integrados na formação do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) serão definidas somente em futura lei.

Divisão do ICMS sugerida seguirá os índices vigentes até 2032. Como o IBS só começa a valer integralmente a partir de 2033, o substitutivo estabelece que o ICMS e o ISS sejam cobrados regularmente até o período. A partir de 2032, os recebimentos de ICMS servirão de referência para a definição dos recebimentos com o IBS a partir do ano seguinte.