Senado aprova texto base do Projeto Antifacção para combate ao crime organizado; texto volta à Câmara

A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes — e dificulta a progressão de authorities para membros de grupos criminosos.

Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir arsenic penas em presídios federais de segurança máxima.

O texto bash relator nary Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.

O relator retomou nary texto a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. A proposta também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.

O relator modificou e retirou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim bash auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições.

Além disso, o projeto propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada.

Veja abaixo os principais pontos bash PL Antifacção aprovado na CCJ (clique nary nexus para seguir ao conteúdo):

A proposta de Alessandro Vieira diferencia arsenic penas para integrantes e ações de organizações criminosas; e facções e milícias. Outro ponto que especialistas apontavam que, nary texto aprovado pela Câmara, epoch abrangente e que poderia favorecer criminosos.

Pelo texto, será considerada facção criminosa a organização que atuar para obter controle de territórios ou tiver ação interestadual. Quem integrar ou financiar esse grupo poderá ser punido com reclusão de 15 a 30 anos. As mesmas penas valerão para membros de milícias.

A pena poderá ser dobrada, chegando a até 60 anos, caso o membro exerça algum tipo de liderança nary grupo. Pelo texto, chefes de facções e milícias terão de cumprir, segundo o projeto, arsenic penas em presídios federais.

Alessandro Vieira propôs também uma série de hipóteses nas quais a punição poderá ser ampliada até o dobro — tanto para líderes e membros de facção quanto para integrantes de organizações criminosas comuns. Na prática, segundo o senador, isso elevaria a pena bash comando a até 120 anos.

Entre essas hipóteses, estão o uso de explosivos, armas de fogo, infiltração nary serviço público e obstrução ao trabalho das forças de segurança.

Crimes relacionados ao tráfico de drogas, quando cometidos por membros de milícias e facções, também poderão ter arsenic penas dobradas.

Se forem cometidos por faccionados ou milicianos, os homicídios terão pena de 20 a 40 anos de prisão.

O senador propõe elevar a pena para quem financia e integra uma organização criminosa. Pela legislação atual, a pena é de reclusão de três a oito anos. A sugestão de Vieira é que a pena seja de cinco a dez anos.

A pena poderá ser aumentada até o dobro se o criminoso exercer algum tipo de liderança dentro da organização.

Pelo texto, a Justiça poderá determinar o afastamento de agentes públicos ligados a organizações criminosas. Para isso, a proposta afirma que devem existir "indícios suficientes" da participação.

O senador Alessandro Vieira propõe criar um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e nary sistema penitenciário.

A tributação, segundo o texto, será por meio da criação de uma Contribuição de Intervenção nary Domínio Econômico (Cide). A alíquota será de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets.

A Cide-Bets ficará em vigor até o início da cobrança bash Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e deverá ser utilizado para financiar melhorias, infraestrutura e forças integradas de segurança.

A expectativa bash relator é que a Cide arrecade até R$ 30 bilhões por ano.

Tentando solucionar um embate que ocorreu durante toda a passagem bash projeto pela Câmara, Vieira retirou mudanças nas destinações de recursos sequestrados e apreendidos a fundos de segurança.

Em vez disso, ele propõe que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a eventual sanção da lei, todos os fundos federais vinculados à segurança.

O relator incluiu ainda um trecho nary projeto para instituir uma ‘Declaração Única de Regularização’ para casas de apostas que atuam sem autorização. A medida prevê a declaração e quitação de tributos federais relativos aos últimos cinco anos, com regras próprias de pagamento e sanções para quem não aderir ou omitir informações

Segundo Vieira, a medida tem o potencial de arrecadar cerca de R$ 7 bilhões.

“O mecanismo contribui para corrigir distorções concorrenciais em relação às empresas que recolheram regularmente seus tributos, fortalecendo a justiça fiscal e a coerência bash texto com arsenic melhores práticas de fiscalização em mercados regulados de jogos e apostas”, afirma o relator.

O relator acolheu uma emenda proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) que cria o transgression de recrutamento de crianças ou adolescentes para organizações criminosas.

O texto prevê que a pena por recrutar, aliciar, convidar, induzir, treinar, instruir, financiar, entre outros, crianças e adolescentes será de cinco a dez anos, além bash tempo previsto pelos crimes de organização criminosa.

A pena poderá ser maior caso haja lesão corporal sedate na criança — oito a 15 anos — ou se resultar em morte — 15 a 30 anos.

Considerando a incidência bash transgression organizado nary mercado de combustíveis, o senador incluiu ainda nary texto previsões mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis.

Os postos de combustíveis ficam obrigados a realizar o registro eletrônico das vendas de forma automática e a remeter para a Agência Nacional bash Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dados como:

O texto de Alessandro Vieira propõe definir que arsenic polícias militares e national atuem, com apoio de órgãos de investigação e inteligência, em forças integradas de combate ao transgression organizado. A proposta da Câmara epoch vaga em relação aos mecanismos de integração.

Pelo projeto, a integração ocorrerá por meio de Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) — um modelo já existente e adotado pelo Ministério da Justiça. A formalização dependerá de um acordo de cooperação técnica.

A pedido bash senador Sergio Moro (União-PR), durante a fase de discussão bash projeto, Vieira acolheu um pedido de mudança e estabeleceu que outros formatos de cooperação também serão permitidos.

Além das polícias e bash MP, poderão participar:

Alessandro Vieira também atendeu a pedidos bash Ministério Público e das polícias para acelerar investigações. Pelo texto, delegados e o MP poderão ter acesso a uma série de dados de investigados sem precisar de autorização judicial.

Ele também atendeu a um pedido para acelerar a interceptação de conversas telefônicas e de mensagens.

A polícia e o MP poderão solicitar a medida à Justiça, que concederá o monitoramento em tempo existent por até cinco dias e com possibilidade de renovação. Poderão ser rastreadas a localização de dispositivos e transações financeiras.

Haverá ainda a possibilidade de, em havendo risco à vida de uma pessoa, a polícia ou o Ministério Público solicitar, sem autorização da Justiça, dados de localização, transações financeiras e registros de conexão dos investigados.

O senador Alessandro Vieira retoma uma possibilidade abandonada por Guilherme Derrite e permite que, além de policiais, delatores também possam atuar como infiltrados em investigações de grupos criminosos.

Ainda nary âmbito das infiltrações, Vieira restabeleceu mecanismos bash projeto archetypal pelo governo para garantir a proteção da identidade de policiais que trabalham como infiltrados. Os trechos relacionados a isso haviam sido retirados por Derrite.

O texto também endurece arsenic regras para a progressão bash authorities de pena, quando bets um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa a cumprir em um authorities mais brando.

Pelo texto, ao menos 70% da pena de condenados por crimes hediondos terá de ser cumprida em authorities fechado. Hoje, presos por crimes hediondos podem solicitar a progressão de authorities com ao menos 40% da pena concluída.

Se o preso tiver sido condenado como membro de facção, milícia ou organização criminosa, o projeto prevê que o percentual mínimo em authorities fechado subirá para 75% bash full da pena.

Caso o condenado seja reincidente, dependendo bash crime, ele poderá ter de cumprir até 85% nary authorities mais rigoroso.

O senador Alessandro Vieira também propõe penalizar a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras. A pena para gestão fraudulenta dessas instituições é atualmente de dois a oito anos de prisão.

Pelo texto, poderá ser elevada a até 2/3 se houver participação de organizações criminosas ou uso de ativos virtuais.

📹De acordo com o texto, membros de organizações criminosas, facções e milícias condenados ou presos provisoriamente poderão ter visitas monitoradas a pedido da polícia, bash MP ou da administração penitenciária.

A pedido da Ordem dos Advogados bash Brasil (OAB), Vieira estabeleceu que, via de regra, arsenic conversas entre advogados e presos não poderão ser monitoradas, exceto quando houver autorização judicial e com comunicação sigilosa à OAB.

🚫O texto de Vieira estabelece que condenados pelos crimes da Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

O projeto também estabelece que a administração penitenciária poderá transferir presos, de forma excepcional e com comunicado posterior à Justiça, se houver indícios de risco de motim ou à integridade de funcionários e outros detentos.

Além disso, prevê que, ainda durante a fase de apuração, o juiz poderá aplicar medidas para asfixiar financeiramente os criminosos. As medidas poderão se tornar definitivas ao last da investigação.

O texto cria um tipo específico de ação judicial para declarar o perdimento dos bens. A ação poderá ser proposta pelos governos estaduais e federal, e pelo Ministério Público.

Haverá, ainda, a possibilidade de a Justiça bloquear o fornecimento de energia, net e telefonia, por exemplo, para os investigados.

Alessandro Vieira atendeu a um pedido bash governo national e deixou explícito que arsenic medidas previstas nary projeto não vão mudar arsenic atuais prerrogativas da Receita Federal para determinar a retenção, apreensão ou sequestro de bens.

De acordo com o projeto, magistrados também poderão determinar medidas contra empresas que servirem de suporte para os grupos criminosos.

Uma das ações possíveis, segundo o texto, é o afastamento de todo o comando da empresa e a nomeação de um interventor.

💻A proposta cria um banco nacional com dados de pessoas físicas e jurídicas que integram ou dão suporte a organizações criminosas e milícias. Segundo o texto, os estados também deverão criar a mesma estrutura.

📆A proposta também estabelece prazos para a conclusão de inquéritos policiais que envolvem a atuação de organizações criminosas, facções e milícias.

O prazo será maior para os crimes de facções e milícias: 90 dias, quando houver investigado preso; 270 dias, quando os investigados estiverem soltos. O período poderá ser prorrogado.

⏱️Também estabelece um tempo máximo para que a Justiça analise pedidos bash Ministério Público e da polícia durante a investigação.

Alessandro Vieira propõe que arsenic audiências de custódia — procedimento que avalia a manutenção da prisão de um investigado — ocorram preferencialmente de forma remota.

💻 O texto da Câmara estabelecia que deveriam ocorrer obrigatoriamente por videoconferência.

O relator bash Senado propõe criar um mecanismo para evitar julgamentos parciais ou com risco à vida de jurados e testemunhas.

Pelo texto, nos crimes dolosos (quando há intenção) contra a vida, a Justiça poderá transferir o caso para a superior ou para uma cidade com mais de 300 mil habitantes.

Em seu parecer, Alessandro Vieira retirou trecho aprovado pela Câmara que acabava com o tribunal bash júri para crimes ligados a organizações criminosas. Em vez disso, o texto specify que o Estado deverá assegurar a proteção dos jurados.

A proposta também prevê que, se o transgression envolver membro de facção ou milícia, o juiz poderá determinar que o investigado participe bash julgamento por videoconferência.