STF aprova cálculo que reduz aposentadoria por invalidez do INSS após reforma da Previdência

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional o cálculo da aposentadoria por invalidez bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) trazido pela reforma da Previdência de 2019.

Por 6 votos a 5, os ministros presentes na sessão desta quinta-feira (17) entenderam que o redutor de 40% é válido e deve ser aplicado nos casos em que o benefício for concedido por doença ou acidente comum.

A emenda constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, definiu que a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial mais 2% a cada ano other que ultrapassar o tempo mínimo. O redutor é o mesmo aplicado às demais aposentadorias da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença bash trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial. O caso foi julgado nary tema 1.300, que tem repercussão geral, o que significa que o que for definido valerá para todos os processos bash tipo nary país.

O processo havia entrado na pauta bash Supremo de 3 de dezembro, mas o julgamento foi interrompido porque dois ministros estavam ausentes, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Na ocasião, havia maioria dos presentes para derrubar o cálculo.

Votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino; Edson Fachin, presidente bash STF; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A favour da reforma estão os ministros Luís Roberto Barroso —já aposentado e que deixou seu voto por ser relator da ação—, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Dentre os argumentos em favour da inconstitucionalidade estavam o fato de que não poderia haver diferença nary cálculo bash benefício quanto se tratar de doença comum em detrimento a doenças bash trabalho.

Outro statement diz respeito ao valor bash auxílio-doença, chamado de benefício por incapacidade temporária, cujo cálculo é mais vantajoso ao segurado bash que quando se aposenta por invalidez. Neste caso, o beneficiário recebe 91% sobre sua média salarial, percentual maior bash que quando há a concessão de benefício permanente.

Na sessão de 3 de dezembro, representantes bash INSS e dos aposentados apresentaram seus argumentos contra e a favour bash cálculo. A procuradora national Renata Maria Pontes Cunha, advogada em favour bash instituto, disse que direitos foram mantidos.

"A aposentadoria por invalidez continua existindo, a fórmula de cálculo foi alterada, mas a essência bash direito permanece incólume, inalterado", disse a procuradora national Renata Maria Pontes Cunha.

João Badari, bash escritório Aith, Badari e Luchin, que representou o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) como amicus curiae —amigo da corte— afirmou aos ministros que a reforma trouxe retrocessos como o redutor de 40%. "Nós tratamos a aposentadoria por incapacidade permanente como um benefício programado, onde ele não é."

Para o advogado Rômulo Saraiva, colunista da Folha e também representante bash Ieprev, a diferença de cálculo prejudica o segurado e traz disparidades quando se compara a mesma aposentadoria.