STF começa a julgar Eduardo Bolsonaro sob risco de novo atrito com EUA

O julgamento da ação penal aberta no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), na qual ele é acusado de atuar nos Estados Unidos para intimidar o Judiciário brasileiro, começa nesta terça-feira (16), com a tendência de que a Primeira Turma condene o parlamentar.

Por não ter constituído advogado próprio, Eduardo será defendido pela DPU (Defensoria Pública da União). O órgão vai pedir o adiamento da sessão até que o colegiado volte a estar completo —a Primeira Turma está com um integrante a menos desde a saída do ministro Luiz Fux. A expectativa, entretanto, é de que o requerimento seja negado.

O resultado pela condenação pode gerar um novo desafio para a gestão do presidente do Supremo, Edson Fachin, diante da abertura de um novo ponto de atrito do Brasil com os Estados Unidos. Fachin tem se queixado de "pressões externas" de outros países a constranger a corte no exercício do seu papel.

O julgamento ocorre menos de uma semana depois de a Justiça da Itália ter afirmado que o STF não atuou de forma imparcial no caso da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), alegando que o ministro Alexandre de Moraes exerceu um "duplo papel", de julgador e de vítima. Fachin saiu em defesa do colega, que também é relator da ação penal contra Eduardo.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é réu acusado de crime de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito. A denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) aponta uma tentativa de constranger o STF para impedir a condenação do pai no caso da trama golpista. Bolsonaro acabou condenado a mais de 27 anos de prisão, e está cumprindo a pena.

A leitura do entorno de Moraes é de que ele obterá maioria na Primeira Turma para condenar o ex-deputado —e que, sem a participação de Fux, há chances de um resultado unânime, com os votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, os demais integrantes do colegiado.

A avaliação nos bastidores do STF é de que, embora a vaga que está aberta na corte ainda não tenha sido preenchida, o regimento interno do tribunal não prevê a obrigatoriedade do quórum completo da Primeira Turma. Portanto, não há qualquer impeditivo para que a sessão ocorra, como pede a DPU.

Uma pessoa ligada a Dino, atual presidente da Primeira Turma, lembra que após a saída de Fux houve uma série de julgamentos penais na Turma em que votaram quatro ministros, como os dos núcleos 2, 3 e 4 da trama golpista. Além disso, um eventual empate seria benéfico para a defesa, pois favoreceria o réu.

A DPU argumenta que a composição incompleta se torna "excessivamente reduzida" para o julgamento de uma ação penal que, por ser originária do STF, tem possibilidades limitadas de recursos.

Ao acusar Eduardo, a PGR afirmou que ele, alegando perseguição política por parte do Supremo, mobilizou contatos nos Estados Unidos para obter sanções pessoais contra ministros, como a suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, e punições econômicas para o Brasil, caso do "tarifaço" aplicado por Donald Trump em 2025.

A defesa do ex-deputado afirma que Moraes deve ser declarado impedido por falta de imparcialidade e que a PGR "confunde atuação política com poder de coação". Argumenta ainda que não há provas de crime por parte do réu, cujas falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

"O acusado não tem, nem nunca teve, poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania de outro Estado e não decorrem da determinação de um parlamentar brasileiro, ainda que este eventualmente se reúna com autoridades estrangeiras e manifeste sua posição política".

Eduardo foi notificado por edital a apresentar sua defesa prévia à denúncia, mas não o fez, e a DPU foi designada a representá-lo. O órgão afirma que, como o ex-parlamentar mora nos Estados Unidos, a intimação deveria ter ocorrido por carta rogatória, mediante cooperação internacional.

Moraes rechaçou essa hipótese, por entender que o Eduardo tem domicílio principal no Brasil e possui "inequívoca" ciência sobre as condutas imputadas pela PGR, de modo que estaria apenas "criando dificuldades para ser notificado", após tentativas infrutíferas de intimação presencial.

A sessão de terça-feira começa com a leitura do relatório (resumo) do caso pelo relator. Depois, manifestam-se a PGR e a defesa, que será feita pelo defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa. Na sequência, a votação é aberta e ocorrerá na seguinte ordem: Moraes, Zanin, Cármen e Dino.

Se o resultado de fato for pela condenação, os ministros passam a discutir a dosimetria da pena, como tempo de privação de liberdade e valor de eventual multa. A condenação torna Eduardo "ficha suja", ou seja, impedido de disputar as eleições por até oito anos depois do cumprimento da pena. Ainda caberá recurso da decisão.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, afirmou em fevereiro que Eduardo quer ser candidato ao Senado, mas que há dificuldades nessa hipótese, uma vez que o irmão está fora do país e, devido a isso, foi cassado pela Câmara por ter excedido o número de faltas. "Como é que ele vai explicar para o eleitor que ele vai se eleger, vai tomar falta e vai perder o mandato também?", disse.

Na ocasião da votação do recebimento da denúncia, Moraes disse que havia "relevantes indícios de que as condutas de Eduardo tinham como objetivo a criação de um ambiente institucional e social de instabilidade" para coagir ministros do STF a livrar Bolsonaro no caso da trama golpista, "em total desrespeito ao devido processo legal".

O jornalista Paulo Figueiredo foi denunciado pela PGR junto a Eduardo, mas os casos foram desmembrados e correm de forma independente. A ação penal contra Figueiredo ainda não foi aberta porque ele tem residência fixa nos Estados Unidos, e os trâmites internacionais para sua intimação ainda não foram concluídos. Ele também fala em perseguição política e falta de justa causa.