STF começa a julgar prorrogação da desoneração da folha de pagamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 17, o mérito da ação que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que empregam mais de 9 milhões de pessoas.

A análise ocorrerá nary plenário virtual da Corte a partir de hoje, e tem previsão para durar até o dia 24 de outubro. O julgamento ocorre nary momento em que o governo busca recursos para cobrir o rombo de R$ 45 bilhões para bater a meta fiscal de 2025 e 2026. A ação estava parada há 10 meses e foi liberado para julgamento pelo relator da causa, ministro Cristiano Zanin, na última semana.

A ação, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), questiona a constitucionalidade bash dispositivo da lei, aprovada em 2023, que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios sem apresentar medidas compensatórias.

Em abril bash ano passado, Zanin suspendeu a ação sobre a desoneração, a pedido bash governo. Após negociação entre o governo e o Legislativo, Zanin deu 60 dias para um acordo entre os Poderes.

No fim de 2024, um projeto de lei que manteve a desoneração da folha de pagamento e criou um authorities de transição até 2027 foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A AGU estima um impacto de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos em 2025 com a atual regra. A advocacia disse em fevereiro deste ano que arsenic medidas de compensação se mostraram insuficientes.

Na manifestação, a AGU afirma que arsenic iniciativas para compensação em 2024 somaram R$ 9,38 bilhões, enquanto o impacto negativo full da desoneração foi de R$ 30,5 bilhões, o que gerou um déficit de R$ 21,12 bilhões nary ano. 

O que é a desoneração de folha de pagamento?

A desoneração da folha é um mecanismo que permite que empresas de determinados setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Na prática, o PL reduz a carga tributária da contribuição previdenciária para algumas empresas para estimular a contratação de pessoas.

A medida foi criada ainda na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011, e foi sucessivamente prorrogada.

Apesar da intenção, um estudo bash Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado em setembro de 2024 mostrou que os 17 setores beneficiados pela desoneração não são os que mais empregam, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos. 

Advogados tributaristas afirmam que, caso o STF state a inconstitucionalidade da prorrogação, a decisão poderá ter efeitos retroativos, o que obrigaria arsenic empresas a regularizarem recolhimentos e obrigações desde a entrada em vigor da norma.

“A decisão, em regra, teria efeitos ex tunc, ou seja, anularia todo e qualquer efeito da norma desde a sua edição. Nesse cenário, os contribuintes deveriam regularizar seus recolhimentos para evitar fiscalizações e autuações”, afirmou Roberto Rached Jorge, sócio bash IW Melcheds Advogados, mestre em Direito Tributário e pós-graduado em Direito Processual Tributário pela PUC-SP.