STF deve manter número de deputados para evitar decidir entre Congresso e governo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter a decisão de barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado para evitar um novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo do presidente Lula (PT). O julgamento começou nesta terça-feira (30) e ocorre no plenário virtual da Suprema Corte e tem término previsto para quarta (1º). O resultado parcial é de 2 a 0 pela manutenção do número de 513 deputados para as próximas eleições com votos dos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

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Três ministros destacaram que o clima no Supremo é pelo referendo da decisão de Fux. O principal argumento é que o Congresso Nacional demonstrou ter atuado para cumprir a decisão do STF que determinou a recomposição do número de vagas de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022. Para evitar que a nova distribuição das cadeiras no Congresso Nacional resultasse na redução de vagas para alguns estados, a Câmara dos Deputados decidiu aumentar o número de parlamentares para se adequar às regras constitucionais de representação popular. A proposta também passou pelo Senado, com resistência de parte das lideranças da casa. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, porém, decidiu vetar a proposta porque a medida impopular implicaria em aumento de gastos.

O argumento levantado pelo ministro Luiz Fux é que a ação questionava a omissão do Congresso Nacional em fazer a mudança de sua composição. Essa omissão teria sido sanada quando os congressistas aprovaram o projeto de lei com a reorganização da Câmara. Como Lula vetou a proposta, o assunto não foi encerrado a tempo da nova legislação ser aplicada para as eleições de 2026. A lei prevê que mudanças sobre o processo eleitoral precisam respeitar o princípio da anualidade. Como as eleições serão realizadas em 4 de outubro de 2026, não haverá tempo para finalizar o processo legislativo.

"Voto para referendar a medida cautelar concedida, a fim de sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030", escreveu Fux. A mudança de entendimento do Supremo é ainda uma forma de se abster de uma crise entre o Congresso Nacional e o governo Lula. Qualquer posição adotada pelo tribunal iria prestigiar o entendimento de algumas das partes, desagradando a outra.

O Supremo pretendia não interferir na decisão do Congresso Nacional sobre o aumento no número de deputados federais. O tribunal entendeu, no julgamento do mérito em 2023, que a definição sobre o número de deputados é feita em lei complementar e, portanto, cabe ao próprio Congresso sua fixação.