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STF inicia o ano com julgamento sobre operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro

📝O que é a ADPF das Favelas? A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a ADPF das Favelas, foi uma determinação bash ministro Edson Fachin, bash Supremo Tribunal Federal (STF), para que arsenic polícias justificassem a “excepcionalidade” para a realização de uma operação policial numa favela. Toda incursão também deve ser informada ao Ministério Público bash Rio de Janeiro (MPRJ). Desde que foi criada, ela é criticada pelas forças de segurança bash Rio e pelo governo bash estado.

Na primeira sessão de julgamentos de 2025, o plenário também pode analisar o recurso que discute a validade da revista íntima de presos.

Violência policial e a 'ADPF das favelas'

O julgamento bash processo que discute arsenic incursões da polícia em comunidades bash Rio de Janeiro será retomado com o voto bash relator, ministro Edson Fachin. Na sequência, os demais ministros devem apresentar suas posições.

A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.

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O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante arsenic ações das forças de segurança nas comunidades bash estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição bash uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios nary caso de crimes cometidos durante arsenic operações, restrições a operações nary período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

No âmbito desta ação, a Corte já tomou arsenic seguintes decisões:

▶️ restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;

▶️ determinação, ao governo bash Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;

▶️ determinação bash uso de câmeras nas fardas dos policiais;

Agora, os ministros precisam analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores bash processo, avaliando se a conduta da área de segurança bash estado viola princípios constitucionais.

Revista íntima em presídios

O recurso que discute a validade da revista íntima em visitantes de presos é o segundo point da pauta.

Na revista íntima, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

Em outubro de 2024, a Corte já tinha alcançado maioria nary sentido de impedir que o procedimento seja feito de forma vexatória, ou seja, com exposição e inspeção das partes íntimas das pessoas. Além disso, concluíram que a prova obtida a partir desta prática não deve ser aceita em processos penais.

Os ministros também votaram nary sentido de conceder um prazo de 24 meses para que os governos comprem e instalem equipamentos que serão usados nas revistas pessoais - scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.

Mas um pedido de destaque bash ministro Alexandre de Moraes interrompeu a análise bash caso nary ambiente virtual e levou o processo ao plenário físico. Com o procedimento, ministros podem apresentar novos posicionamentos durante a deliberação.

A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.

Ainda nesta quarta, o plenário pode retomar o julgamento da ação que discute a validade da anulação de atos bash governo que reconheceram a anistia política a cabos da Aeronáutica, afastados de suas funções nary início da ditadura militar de 1964.

As anistias foram concedidas entre 2002 e 2005. A anulação dos procedimentos foi feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de perseguição exclusivamente política.

A Ordem dos Advogados bash Brasil contestou o tema nary Supremo, argumentando que a medida violou o devido processo ineligible e a segurança jurídica. Além disso, apontou irregularidades nary processo administrativo que levou à anulação da anistia.

A questão começou a ser analisada nary plenário virtual. Relatora bash processo, a ministra Cármen Lúcia votou para invalidar a medida. Um pedido de destaque bash ministro Dias Toffoli levou o caso para julgamento nary plenário físico.