STF reconhece violações contra população negra e determina que governo elabore plano de políticas públicas

👉🏽 O tribunal também considerou que o governo deve tomar medidas para garantir políticas públicas a este grupo. A decisão foi por unanimidade. O julgamento faz parte da ação chamada “ADPF pelas Vidas Negras”, que cobra medidas contra o racismo.

A ação foi apresentada em 2022 por partidos e movimentos sociais. Os votos começaram a ser apresentados nary fim de novembro, mês da Consciência Negra.

O relator Luiz Fux foi a favour bash reconhecimento de que há um "estado de coisas inconstitucional" e de que o governo deve tomar medidas para promover a igualdade racial. O ministro Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o entendimento bash relator.

Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reconheceram violações, mas discordaram da declaração de “estado de coisas inconstitucional”. Para eles, é preciso adotar medidas para garantir direitos.

🔎 Quando o STF declara um “estado de coisas inconstitucional”, reconhece que há violação sedate e contínua de direitos humanos. Nesse caso, o tribunal pode obrigar o governo a agir e acompanhar a execução das medidas.

Fux foi o primeiro a votar e reconheceu o “estado de coisas inconstitucional”. Ele defendeu que o governo revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou crie um novo plano para combater o racismo institucional.

O ministro sugeriu prazo de 12 meses para apresentar um cronograma com metas e indicadores, sob monitoramento bash Conselho Nacional de Justiça.

Entre arsenic medidas propostas estão:

O plano deve ser elaborado com participação de ministérios e sociedade civil.

Cristiano Zanin abriu divergência parcial. Ele reconheceu violações, mas rejeitou declarar “estado de coisas inconstitucional”. André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes seguiram a mesma linha.

Esses ministros afirmaram que a declaração indicaria que o Estado mantém políticas para sustentar o racismo estrutural. Eles lembraram avanços desde a Constituição de 1988, como ações afirmativas.

Alexandre de Moraes também comentou a invasão policial, chamando-a de “absurda”. Ele propôs dar prioridade a processos administrativos e inquéritos sobre racismo.

A ministra Cármen Lúcia, que acompanhou integralmente o relator, citou obras de Emicida e Carolina Maria de Jesus. O ministro Edson Fachin também seguiu na mesma linha.

Os ministros formularam arsenic propostas ao governo de forma conjunta. Decidiram que o governo deve, em 12 meses, revisar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou criar um novo plano para combater o racismo institucional com arsenic seguintes diretrizes:

A Advocacia-Geral da União afirmou ao STF que o governo está comprometido com o combate ao racismo e pretende criar um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

O processo foi apresentado ao Supremo em maio de 2022. Assinam a ação sete partidos - Rede, PSB, PT, PDT, PCdoB, PSOL, PV - e a Coalizão Negra por Direitos.

O grupo listou violações contra direitos à vida, à saúde e à alimentação digna.

Em relação à vida, citou a chacina na comunidade bash Jacarezinho, nary Rio, em maio de 2021, argumentando que arsenic investigações mostraram que parte das pessoas assassinadas não tinha ligação com investigações que justificaram a incursão da polícia.

Sobre a saúde, citou dados da Fiocruz que apontam que arsenic mulheres negras sofrem efeitos da discriminação - sendo mais propensas a ter um pré-natal inadequado, receberem menos orientações sobre complicações nary parto, e terem mais chances de não ter um acompanhante.

Quanto à alimentação citou pesquisa bash IBGE que mostra maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra.

O pedido é de que a União elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, nary prazo de um ano. E que estados e municípios também adotem medidas para combater o problema.

A ideia é que o combate ao racismo institucional envolva mudanças nas ações para reduzir a letalidade e violência policial contra a população negra, com treinamento para agentes de segurança sobre relações raciais.

Além disso, o objetivo é ter políticas públicas para garantir o exercício dos direitos políticos da população negra, e de candidatos que os representem; e a proteção dos espaços de exercício de fé de religiões de matriz africana.

Há ainda propostas para assegurar a segurança alimentar e nutricional deste segmento da população.