TCE aprova contas de Tarcísio, mas relator cita 'orçamento paralelo' de isenções fiscais

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (17) as contas de 2025 do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas com um relatório que apontou a existência de um "orçamento paralelo das renúncias de receita" e fez uma série de ressalvas.

Apesar de considerar que foram cumpridas as principais exigências constitucionais, como os gastos com pessoal e aplicações mínimas em saúde e educação, a corte avaliou haver problemas nas contas do governo paulista que prejudicam a medição dos impactos da política de isenções tributárias para a sociedade.

O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator do processo, utilizou em seu voto a expressão "orçamento paralelo" para se referir ao crescimento do volume de benefícios sem transparência na gestão Tarcísio, reforçando uma avaliação já feita no ano anterior.

O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, disse à Folha não compartilhar da interpretação de "orçamento paralelo" apresentada pelo tribunal e afirmou que a gestão adotou um conjunto de medidas para melhorar a transparência das renúncias fiscais e que devem ter reflexo na análise das contas do ano que vem.

A revisão de isenções fiscais é defendida pela gestão Tarcísio como uma forma de extinguir benefícios injustificados a empresários e aumentar a receita tributária.

O tribunal afirma que houve redução do número de benefícios vigentes, de 267 em 2022 para 187 no ano passado, mas que os valores de renúncia fiscal estão em alta.

Segundo Bertaiolli, em 2026, a estimativa é de R$ 83 bilhões, chegando a R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028. "Esses valores representam uma taxa média de crescimento anual de aproximadamente 6,26%, superior à taxa média de crescimento da receita, projetada em 5,78% para o mesmo período", afirmou.

O secretário da Fazenda avaliou, após a votação, que a proporção do gasto tributário em São Paulo acompanha a variação da arrecadação do estado e que, na média, os gastos com benefícios estão em um patamar de cerca de 30% da receita estadual.

Ele destacou que os valores citados pelo conselheiro são projeções feitas a partir das estimativas atuais de renúncias fiscais para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Outro destaque citado foi a concentração de benefícios —1% das empresas com 80% do montante renunciado.

Uma análise do órgão indicou haver benefícios fiscais concedidos a empresas que devem impostos: 25 grandes devedores, que somavam quase R$ 4 bilhões em dívidas ativas e exigíveis, receberam cerca de R$ 12 bilhões em renúncias, de acordo com o TCE.

O conselheiro afirmou que o quadro ocorre em um cenário de falta de transparência, sob o argumento do governo de que é necessário preservar o sigilo fiscal das empresas, e cobrou que o governo publique dados sobre benefícios fiscais concedidos por CNPJ.

O TCE apontou ainda que o governo não tem criado as estruturas necessárias para fiscalizar as empresas responsáveis por serviços públicos concedidos ou terceirizados, o que pode comprometer a qualidade.

"Há uma necessidade urgente de uma modernização de um Estado que chamou a iniciativa privada para parceria e não consegue controlar, regulamentar, fiscalizar essa parceria."

O tribunal também alertou para um cenário de deterioração das contas públicas. Em 2025, houve um déficit orçamentário (o saldo entre tudo o que foi arrecadado e gasto) de R$ 12,2 bilhões, equivalente a 3,4% da receita, resultado que foi secundado por um saldo de R$ 30 bilhões vindo do ano anterior, parte dele ainda da venda da Sabesp.

O relatório ainda destacou o financiamento da previdência, com déficit de R$ 39,2 bilhões em 2025 (alta de 9,75% e equivalendo a 15% da receita corrente líquida no ano passado), e problemas no ressarcimento de ICMS (devolução a empresas de valores recolhidos a mais no regime de substituição tributária).

O setor esteve no centro de duas operações: a Ícaro, do Ministério Público de São Paulo, e a Carbono Oculto, conduzida por Receita Federal, Polícia Federal e MP-SP (Ministério Público de São Paulo). As investigações revelaram cadeias de empresários voltadas à fraude no ressarcimento, à sonegação de impostos e à lavagem de dinheiro.

Na análise das contas do ano passado, o TCE encontrou 1.641 empresas com situação cadastral baixada (ou seja, já encerradas) que receberam ressarcimentos fiscais. Houve processos liberados no mesmo dia, com "tempo de processamento zero", e o direcionamento de processos para órgãos específicos da Secretaria Estadual da Fazenda sem justificativa.

Os achados do TCE serão enviados, por ofício, às autoridades que investigam os casos, como informações auxiliares, diante de "indícios de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e infiltração de organizações criminosas no sistema de ressarcimento por substituição tributária sobre combustíveis".

Apesar das ressalvas, o relator e o Ministério Público de Contas defenderam a aprovação das contas, pelo respeito aos limites constitucionais.

Samuel Kinoshita afirmou que, em 2025, o governo Tarcísio determinou que contribuintes que têm benefícios fiscais precisam declarar as isenções em suas notas, mudança que teve validade a partir de abril deste ano. Ele afirmou que, com a nova metodologia, o controle dos gastos tributários e a transparência serão maiores.

O secretário destacou ainda que os eventuais benefícios fiscais concedidos durante o governo não comprometem as metas de arrecadação.

Já sobre o déficit orçamentário de R$ 12,2 bilhões registrado em 2025, o secretário destacou que parte do resultado veio de uma frustração de receitas observada no primeiro semestre do ano passado, em parte reflexo de impactos da variação do câmbio na produção paulista daquele período.

Contudo, segundo ele, o governo adotou medidas, como melhorias dos instrumentos de fiscalização da arrecadação, para garantir receitas, além da renegociação de dívidas que devem manter as contas equilibradas nos próximos anos.