TCU arquiva pedido para fiscalizar contrato do governo Lula com escritório para extradição de Zambelli

O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou, nesta quarta-feira (3), um pedido para fiscalizar a contratação pelo governo de um escritório de advocacia italiano com o objetivo de acompanhar o processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

A representação à corte havia sido feita pelos deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Coronel Meira (PL-PE). Eles anexaram reportagens da imprensa que informavam que a AGU (Advocacia-Geral da União) teria fechado o negócio por R$ 200 mil.

Os ministros do TCU, no entanto, consideraram que informações prestadas pela AGU deixaram nítido que a contratação foi feita em caráter de urgência. Além disso, disseram que ela teve resultados relevantes para o acompanhamento e a condução das ações necessárias à extradição da deputada, "motivo pelo qual não se vislumbram indícios de irregularidades".

Os parlamentares haviam argumentado ao tribunal que a atuação da AGU no contexto extrapolaria a sua competência e constituiria desvio de finalidade de suas funções.

O TCU, porém, afirmou que é permitido ao órgão contratar escritórios privados para defender interesses jurídicos nacionais, desde que seguidos os trâmites legislativos.

Os ministros acrescentaram que seria desproporcional exigir que AGU atuasse diretamente em foros estrangeiros, pois isso pressuporia que o órgão conhecesse a fundo os sistemas jurídicos de todos os estados nacionais com os quais o Brasil possui um relacionamento diplomático.

Segundo o TCU, os advogados da união também teriam que possuir habilitação profissional específica nesses estados, semelhante à exigência de registro em OAB em solo brasileiro, requisitos que careceriam de proporcionalidade.

Além disso, afirmaram que a advocacia-geral informou que o contrato foi efetuado pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido do órgão, devido a uma ordem emitida pelo STF (pelo Supremo Tribunal Federal).

Em decisão do final de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a AGU acompanhasse o processo de extradição, após a Polícia Federal comunicar oficialmente ao STF sobre a sua prisão.

"Considerando a comunicação da prisão da ré condenada Carla Zambelli Salgado de Oliveira na República Italiana, oficie-se à Advocacia-Geral da União para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré", diz o despacho do ministro.

A deputada fugiu do país passando pela Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Ela foi condenada por participar da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Nesta terça-feira (2), o relator do processo que discute a perda de mandato da deputada divulgou um parecer defendendo a absolvição da deputada, que está presa na Itália, onde aguarda uma decisão sobre a sua extradição ao Brasil.

Com isso, na próxima semana, a comissão deve votar o relatório. Depois, haverá a deliberação pelo plenário da Câmara —é preciso maioria de 257 votos para que Zambelli perca o mandato.