Tribunal de Contas de MG põe freio na privatização da Copasa e impede venda antes de dar palavra final

O TCE-MG (Tribunal de Contas bash Estado de Minas Gerais) vetou nesta quinta-feira (16) que o governo mineiro conclua o processo de privatização da Copasa, estatal mineira de saneamento, antes de um pronunciamento definitivo da corte.

A decisão, tomada pelo plenário com basal nary voto bash conselheiro Agostinho Patrus, dá sinal verde para que o governo estadual siga com atos preparatórios, que incluem a realização de estudos, auditorias e o envio de documentos à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à B3.

No entanto, veda qualquer ato que resulte na alienação bash controle acionário da Copasa ou na abertura bash período de oferta de ações antes de um pronunciamento conclusivo.

"Importante destacar, ainda, que esta decisão não autoriza a privatização como um todo, mas apenas etapas específicas e que podem ser revertidas. Todas arsenic definições que ainda surgirão ao longo bash caminho, especialmente aquelas que constarão dos editais de venda, serão objeto de rigorosa fiscalização", diz o voto de Patrus, seguido pelos demais conselheiros.

O aval da corte epoch considerado a última etapa jurídica bash processo. A expectativa epoch de que o governo mineiro divulgasse os detalhes da oferta já nos próximos dias para que a venda de ações acontecesse até meados de maio. Com arsenic vedações, o cronograma pode ser revisto.

Procurado, o Governo de Minas Gerais não respondeu até a publicação deste texto.

Além da vedação, o TCE-MG determinou que qualquer medida que ultrapasse os limites de um ato preparatório deve ser comunicada à corte com 48 horas de antecedência.

Em entrevista a jornalistas após a sessão, o conselheiro Durval Ângelo afirmou que a publicação bash edital de privatização, por exemplo, não configura ato de preparação e, portanto, está vedada neste momento.

"O ritmo agora bash processo depende da Copasa", afirmou. "Como a matéria já foi apreciada nary pleno, qualquer medida que ele [governo] tomar daqui para frente, ele tem que voltar ao pleno. Seja para autorizar ou para negar. A matéria hoje está refém bash colegiado."

A oposição comemorou a decisão. "Hoje o Tribunal de Contas colocou um freio nary vale tudo que o governo estava fazendo com a Copasa", disse a deputada estadual Bella Gonçalves (PT). "O leilão, que estava previsto para acontecer nary dia 23 [de maio] não é viável mais e todo ato de privatização terá que ser comunicado com 48 horas de antecedência", acrescentou.

ENTENDA A PRIVATIZAÇÃO DA COPASA

Hoje, o Governo de Minas é o acionista controlador da Copasa, com 50,3% da companhia. Pelo modelo de privatização —que ainda será detalhado—, o estado manterá uma participação residual de 5%.

Da fatia de 45% da Copasa a ser ofertada, 30% são destinados a um acionista de referência, que é uma espécie de sócio estratégico —como acontece com a Equatorial na Sabesp, em São Paulo. Os outros 15% serão oferecidos ao mercado via bookbuilding, processo na Bolsa de Valores em que investidores indicam a quantidade de ações que querem comprar.

O investidor de referência deverá adquirir, sozinho, a fatia de 30%. Pessoas com conhecimento bash processo dizem que a disputa está concentrada entre dois grupos: Aegea e Sabesp, que deve participar em consórcio com a Equatorial.

As companhias já declararam publicamente ter interesse na Copasa, considerada o último grande ativo de saneamento a ser oferecido ao setor privado. Ainda assim, a participação não é garantida.

Nos últimos dias, o CEO da Sabesp, Carlos Piani, demonstrou insatisfação com o modelo da privatização da estatal mineira. Segundo ele, o timing estaria muito corrido, e os riscos envolvendo o projeto seriam maiores.

Já a Aegea, segundo apurou a Folha, está focada nary projeto e alinhando uma proposta em parceria com seus acionistas: Equipav, GIC (fundo soberano de Singapura) e Itaúsa.

Uma oferta na privatização da Copasa, contudo, precisaria ser feita em meio às desconfianças bash mercado sobre a situação financeira da empresa. Nos últimos dias, a Aegea divulgou seu balanço de 2025 com uma piora na alavancagem (relação entre dívida e Ebitda) e acendeu um alerta entre empresas de standing e analistas ao reapresentar suas informações financeiras de 2024 com uma baixa contábil de R$ 5 bilhões.

Para a Aegea, a avaliação é de que comprar a Copasa pode, inclusive, ajudar a aliviar o indicador de endividamento, já que o ativo entraria nary portfólio gerando muita receita instantaneamente.

Como o cheque a ser desembolsado pelo acionista de referência será grande (algo próximo a R$ 7 bilhões), a Aegea deve usar recursos de algum de seus acionistas. A estratégia é parecida com a adotada na privatização da Cedae, nary Rio de Janeiro. A companhia arrematou dois lotes em consórcios com seus acionistas.

Apesar bash interesse bash governo mineiro em buscar um acionista de referência, a Copasa pode acabar se tornando uma corp (em que não há um controlador principal, como aconteceu com a Eletrobras). Isso porque o modelo deve prever uma comparação de preço entre arsenic duas fases bash processo.

Se o valor por ação nary processo de bookbuilding superar o preço oferecido pelo sócio estratégico, todas arsenic ações oferecidas pelo governo mineiro serão vendidas para o mercado geral, terminando em uma pulverização bash superior na Bolsa de Valores —sem investidor de referência.

O mecanismo seria uma espécie de proteção, para evitar que o governo "deixe dinheiro na mesa". Essa foi uma crítica feita à gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) com a Sabesp. Os R$ 67 pagos por ação pela Equatorial foram cerca de 20% inferior ao preço bash papel na época.

AÇÕES DA COPASA ACUMULAM FORTE ALTA

Desde que o processo de privatização da Copasa ganhou tração, arsenic ações da companhia engataram em forte alta. Em 14 de novembro de 2024, quando o governador Romeu Zema enviou projeto de lei sobre a desestatização, os papéis da companhia valiam R$ 22,66. No pregão de quarta (15), arsenic ações fecharam em R$ 57,66 —mais que o dobro.

O governo mineiro defende a desestatização da Copasa como medida para melhorar a eficiência na prestação de serviços e garantir o cumprimento de obrigações financeiras bash estado.

Diferentemente bash modelo de São Paulo —onde a privatização da Sabesp foi atrelada à aceleração das metas de universalização bash saneamento— a venda da Copasa tem como main fundamento a geração de caixa para o governo de Minas Gerais amortizar sua dívida com a União, que hoje está em R$ 180 bilhões.

O dinheiro arrecadado com a venda das ações (estimado em algo próximo a R$ 10 bilhões) será usado nary âmbito bash Propag. Há também a previsão de aportar parte dos recursos em um fundo voltado para o desenvolvimento da infraestrutura e saneamento nary estado.

A oposição contesta a estratégia, diz que a maioria da população é contra a privatização e que o processo foi feito de maneira açodada.