Últimos projetos de pacote do governo Leite chegam na ALRS nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (11), todos os 23 projetos do mais recente pacote do governo do Estado já deverão ter ingressado na Assembleia Legislativa (ALRS) para serem votados. O líder do governo na Casa, deputado estadual Frederico Antunes (PP), informa que cerca de dois terços dos textos chegaram no Legislativo na sexta-feira (8) e o restante deve ser encaminhado na sequência, entre os quais o que propõe a reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).

Em nota, a Casa Civil resume que “são proposições relacionadas aos efeitos da catástrofe climática deste ano, contratações de crédito, reajuste do piso regional e assuntos mais corriqueiros, como a municipalização de trechos de rodovias". No caso específico da Agergs, as mudanças na autarquia já tinham sido propostas em meados deste ano pelo governo de Eduardo Leite, mas o tema foi retirado da pauta e agora retorna à Assembleia. Na ocasião, houve críticas por parte dos servidores contra as sugestões apresentadas. Uma das medidas previstas era que atribuições que são atualmente da diretoria jurídica da Agergs seriam repassadas para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Outro assunto que é do interesse coletivo dentro do pacote, aponta Antunes, é o reajuste dos pisos salariais. O governo está propondo um aumento de 5,25% no âmbito do Estado. Três dos projetos também contemplam doações de imóveis, sendo que dois deles para municípios (Bagé e Montenegro) e outro para a empresa Aeromot.

Para a companhia do setor de aeronáutica, a doação tem por finalidade viabilizar a implantação do Projeto AeroCITI – AeroCentro Integrado de Tecnologia e Inovação, um complexo industrial aeronáutico em Guaíba. Como forma de contrapartida, a donatária se compromete a transformar a pista para uso público, podendo ser utilizada como alternativa em caso de indisponibilidade do Aeroporto Salgado Filho, transformando o AeroCITI em uma iniciativa estratégica para a economia do Estado e da região Metropolitana.

Em Bagé, trata-se de doação de frações de áreas de imóveis a serem destinadas à implantação de Distrito ou Condomínio Industrial. Já em Montenegro será repassado espaço para a instalação do Centro Integrado de Tecnologia, imóvel já edificado na área que servirá de apoio às empresas implementadas e que venham a fazer parte do Distrito Industrial da cidade.

Por sua vez, o projeto que diz respeito à postergação da dívida com a União visa alongar o pagamento do compromisso do Estado pelo prazo de até 36 meses, em decorrência de eventos climáticos extremos com o reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional. Há ainda dois projetos que preveem a contratação de operações de crédito.

Uma delas é para a captação de até R$ 2,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outra é para uma movimentação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com valor de até US$ 360 milhões, para financiar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul (Pró Resiliência RS). Ambas as iniciativas com previsão de garantia por parte da União.

Doação de imóveis ao Município de Bagé

Doação de imóveis à empresa Aeromot

Doação de imóveis ao Município de Montenegro

Prorrogação de contratos emergenciais da JucisRS (Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul)

Prorrogação de contratos emergenciais da FPE (Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul)

Programa de Policiais Civis Aposentados (10 anos)

Vedação de pontos de energia em locais acessíveis por detentos

Isenção ITCD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos) - eventos climáticos

Isenção ITCD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos) - imóveis da agricultura familiar

Postergação da dívida com União

Modernização das competências da Cadip (Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual)

Adequações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) Estadual

Abertura de Crédito Especiais no Orçamento

Contratação de operação de crédito - I

Contratação de operação de crédito - II

Reajuste de subsídio dos Procuradores do Estado

Alteração no FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados)

Municipalização de trecho rodoviário para 10 municípios (Boa Vista do Cadeado, Três Forquilhas, Farroupilha, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Tenente Portela, Cotiporã, Não-Me-Toque, Santa Cruz do Sul e Frederico Westphalen)

Política Estadual de Proteção e Defesa Civil

Piso regional

Reestruturação da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul)

Aumento da participação na Ceasa (Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul)

Aumento da participação no Badesul

Fonte: Governo do Estado