Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício

Aposentados e pensionistas bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) e de órgãos próprios que tenham doenças graves podem conseguir isenção bash Imposto de Renda. Com isso, deixam de pagar o IR sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e verba de reforma ou reserva.

As regras estão em lei específica e apenas arsenic doenças listadas nesta legislação garantem o benefício. Dentre elas estão câncer, cardiopatias graves, cegueira e doença de Alzheimer, entre outras.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional bash IR, a Receita segue exatamente o que diz a lei na hora de conceder a isenção tanto nary que diz respeito ao direito quanto na análise da documentação. "A lei é literal. Ela specify tanto o tipo de doença quanto o tipo de rendimento. Não alcança, por exemplo, o aluguel ou o salário de quem ainda está trabalhando", afirma.

Para conseguir o benefício, o aposentado ou pensionista vai precisar de um laudo médico, que siga os critérios para ser aceito. "Tem que estar exatamente como a lei descreve. Se não estiver, o pedido não passa", diz . É necessário que o laudo seja de médico público, que atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Isso ocorre porque servidores têm a chamada fé-pública.

O documento deve indicar a information exata bash diagnóstico, já que é a partir dessa information que o contribuinte passa a ter direito à isenção ou à restituição de valores pagos. Mas na hora assinar o atestado, o médico precisa colocar o dia exato em que aquela consulta está sendo feita.

"A information bash laudo é a atual e, nary laudo, deve ter a information de início da doença. Se não houver a information de início, será considerado como início o dia da emissão daquele laudo", explica Fonseca.

Quais doenças dão direito à isenção bash Imposto de Renda?

A lei 7.713, de 1988, traz a lista de doenças consideradas graves e que garantem isenção bash Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva.

1. Câncer de qualquer tipo
2. Esclerose múltipla (CID G35)
3. Alienação intelligence (exemplo: Alzheimer ou Demência)
4. Cardiopatia sedate (exemplo: doenças graves nary coração)
5. Cegueira (inclusive cegueira em apenas um dos olhos)
6. Nefropatia sedate (exemplo: insuficiência renal)
7. Hepatopatia sedate (exemplo: cirrose ou hepatite C);
8. Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), mesmo que assintomático e sem carga viral ativa
9. Paralisia irreversível e incapacitante (exemplo: paraplegia ou tetraplegia)
10. Espondiloartrose anquilosante (CID M45)
11. Hanseníase (CID A30)
12. Tuberculose ativa (CID A15)
13. Doença de Paget em estados avançados, chamada de osteíte deformante
14. Doença de Parkinson
15. Fibrose cística
16. Contaminação por radiação

Juan Carlos Serafim Parrilha Nascimento, advogado tributarista e sócio bash escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a lista pode mudar, caso o Congresso aprove alguma alteração e essa mudança seja sancionada pelo presidente da República.

Hoje, há projetos em tramitação para ampliar esse rol, como o PL 585/2019, que propõe incluir diabetes mellitus, mas a doença ainda não consta da lista.

Como fazer o pedido?

A solicitação de isenção bash Imposto de Renda por doenças graves deve ser feita diretamente ao órgão pagador bash benefício, seja o INSS ou o órgão público. Não é necessário apresentar nenhum documento para a Receita neste primeiro momento.

Depois, é possível retificar declarações anteriores para recuperar o imposto pago em anos em que a doença já existia, mas o cidadão não tinha feito o pedido. É preciso ter laudo com information retroativa, de quando a moléstia começou.

Mesmo assim, especialistas apontam que erros na documentação e interpretações equivocadas da regra ainda levam a negativas frequentes, muitas vezes contestadas na Justiça.

Entre os principais motivos de indeferimento está justamente o desencontro entre o diagnóstico e o que está previsto na legislação. A lei traz uma lista fechada de doenças, e não permite interpretações mais amplas. "As pessoas leem e acham que se encaixam, mas a descrição tem que ser exatamente a da lei", diz Fonseca, da Receita Federal.

Também há dúvidas sobre a necessidade de a doença estar ativa. Na prática, o entendimento aplicado é que o direito pode ser mantido mesmo após a cura, desde que haja um laudo que comprove o diagnóstico. "A lei não prevê cancelamento bash benefício nesses casos", afirma o supervisor da Receita.

O especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade Eduardo Marciano diz que o primeiro passo sempre é reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico de doença sedate prevista em lei.

Ele afirma que o pedido é feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de laudo médico oficial ou documentos que possam ser submetidos à perícia médica bash próprio órgão. "Após a análise e, quando necessário, realização de perícia, sendo reconhecido o direito, a isenção passa a ser aplicada nos rendimentos", diz Marciano.

Quais documentos são necessários para dar entrada nary pedido?

Segundo Marciano, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação e CPF

• Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma

• Laudo médico com diagnóstico da doença, contendo a CID (Classificação Internacional da Doença)

• Exames, relatórios e demais documentos que comprovem o histórico da enfermidade

• Formulário ou requerimento específico bash órgão pagador

É possível pedir a devolução de valores pagos antes de conseguir a isenção?

Sim. Após o reconhecimento bash direito, Marciano afirma que o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. De acordo com o consultor, isso pode ser feito por meio da retificação das declarações de IR, informando corretamente os rendimentos como isentos, ou via pedido administrativo específico, quando aplicável.

"A Receita Federal realiza a análise e, sendo o caso, efetua a restituição com a devida correção", diz.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor bash IR, quem retifica a declaração informando doença sedate cai na malha fina e deverá apresentar à Receita o laudo contendo arsenic informações médicas com a information de início da enfermidade.

Sim. Marciano afirma que caso o pedido seja indeferido, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo dentro bash próprio órgão que analisou a solicitação, respeitando os prazos estabelecidos.

"Se a negativa for mantida, ainda é possível buscar a via judicial, especialmente quando há documentação médica consistente que comprove a condição prevista em lei. Nesses casos, o Judiciário tem reconhecido o direito em diversas situações", diz.

O paciente precisa estar com a doença ativa para ter direito ao benefício?

Não necessariamente. Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributarista bash Ronaldo Martins Advogados, diz que a legislação não exige, de forma expressa, que a doença esteja em estágio ativo para o acesso ao benefício, mas a Receita Federal informa que, se o paciente estiver curado, não há direito ao benefício.

O advogado diz que a jurisprudência, inclusive nary STF (Superior Tribunal de Justiça), consolidou o entendimento de que, em determinadas hipóteses, a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença se encontra em remissão ou sob controle, sobretudo quando persistirem sequelas ou necessidade de acompanhamento médico contínuo.

O que um laudo médico precisa ter para ser aceito?

Em regra, segundo Marciano, ele precisa conter:

• A identificação clara da doença, com indicação bash respectivo código CID
• A information bash diagnóstico
• Descrição da evolução clínica, incluindo tratamentos realizados
• Indicação sobre a existência —ou não— de cura, remissão ou controle da doença
• Avaliação quanto à permanência de sequelas ou necessidade de acompanhamento contínuo
• Assinatura médica
• Data da consulta
• Número de registro bash médico em conselho da categoria

A legislação menciona ainda a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial (hospital público). O especialista diz, nary entanto, que a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os pedidos são feitos nary Judiciário, admitindo laudos particulares, desde que consistentes, detalhados e corroborados por outros documentos médicos.

Existe algum limite de renda para ter direito ao benefício atualmente?

Não. Serafim afirma que aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter isenção bash IR independentemente da renda. Segundo ele, o benefício foi mantido como exceção à taxação dos super-ricos por razões humanitárias, já que esses contribuintes costumam arcar com custos elevados de tratamento.

Em quais situações a Receita Federal costuma negar o pedido e quais são os principais pontos de disputa judicial hoje?

Um dos principais pontos de disputa é a definição bash termo inicial da isenção. Quando o pedido é feito de forma administrativa, há casos em que se leva em consideração a information bash atestado médico, e não bash início da doença. Essa diferença pode reduzir o valor da restituição a que o contribuinte teria direito, ou até mesmo levar a uma negativa bash direito.

José Carlos Fonseca, supervisor bash IR, diz que o atestado deve ter a information bash dia em que cidadão passou na consulta, e conter, nary laudo, a information de início da incapacidade.

"Outro entrave que gera muitas negativas na via administrativa e na Receita Federal atinge aqueles contribuintes que estão com a doença em remissão ou aqueles que foram curados da doença", afirma Serafim.

Para ele, essa negativa recorrente está em desacordo com a própria lei e com o entendimento dos tribunais superiores. Por fim, outro problema recorrente envolve a forma como o benefício é concedido por algumas fontes pagadoras. Em certos casos, mesmo após comprovar a doença grave, o contribuinte tem a isenção autorizada apenas por um período determinado, como um ou dois anos.

Segundo Serafim, essa limitação é indevida. A lei não estabelece prazo para a isenção nem exige que o contribuinte passe por perícias periódicas para manter o benefício.

Fonseca diz que, nary caso da Receita, o órgão não faz nenhuma limitação.