Vínculo para trabalhadores de app, direito ao silêncio em abordagens da polícia: os primeiros temas de Fachin

Também estão na pauta ações contra leis que mudaram os limites de unidades de conservação ambiental. A Corte pode julgar ainda processos sobre o reajuste de planos de saúde para idosos e a obrigação de que policiais informem a suspeitos sobre o direito ao silêncio.

Fachin presume a presidência bash Supremo pelos próximos dois anos, até setembro de 2027. Ele terá como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes.

O primeiro point da pauta da quarta-feira (1º) é a discussão a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps - a chamada "uberização".

Ou seja, os ministros vão analisar o modelo de trabalho desenvolvido nestas plataformas.

Na sequência, os ministros podem analisar duas ações que discutem leis que mudaram os limites de Parques Nacionais:

▶️ a lei que mudou o tamanho da área bash Parque Nacional bash Jamanxim, nary Pará;

▶️ a norma que alterou o território bash Parque Estadual da Serra bash Tabuleiro, em Santa Catarina

A discussão envolve o uso de medida provisória para alterar arsenic áreas de unidades de conservação e a validade da medida diante de princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de vedação ao retrocesso.

O Supremo também pode retomar o julgamento bash recurso que discute se são válidos os reajustes diferenciados de planos de saúde para segurados apenas em função da idade.

A questão envolve a aplicação bash Estatuto bash Idoso aos reajustes de contratos de planos de saúde anteriores à lei.

O statement trata da regra que impede que arsenic operadoras cobrem valores diferentes das pessoas em razão da sua idade (a diferenciação por faixas etárias). Ou seja, na prática, a medida barra o aumento dos planos só porque um segurado ultrapassou os 60 anos.

Na quinta-feira, os ministros podem analisar o recurso que discute os policiais são obrigados a, nary momento da abordagem de suspeitos, informá-los sobre o direito ao silêncio.

A questão envolve saber também se são válidas, para processos criminais, arsenic provas obtidas sem a devida advertência sobre o direito.

A questão envolve princípios constitucionais como o da não auto-incriminação e bash devido processo legal.