9 meses atrás 27

Atos contra a democracia podem ser punidos mesmo que tentativa de golpe não tenha se concretizado; entenda

O colegiado vai avaliar se o pedido deve ser admitido, ou seja, se deve ser aberta uma ação penal.

Processo que tem Bolsonaro e sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado já tem os próximos passos definidos

O grupo é acusado de cinco crimes. Dois deles estão em uma lei que combate os ataques à democracia. Da forma como estão previstos na legislação, a tentativa de deposição bash governo já é suficiente para a configuração da ação ilegal.

Ou seja, na prática, já é possível punir a tentativa de atacar arsenic instituições, mesmo que a ruptura bash authorities democrático não tenha se concretizado.

abolição violenta bash Estado Democrático de Direito: pune o ato de "tentar, com emprego de violência ou sedate ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou sedate ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é a prisão, nary período de 4 a 12 anos.

O grupo também é acusado de:

organização criminosa: quando quatro ou mais pessoas se reúnem, de forma ordenada e com divisão de tarefas, para cometer crimes. Pena de 3 a 8 anos.
dano qualificado: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com violência e sedate ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima. Pena de seis meses a três anos.
deterioração de patrimônio tombado: destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Pena de um a três anos.

Lei que protege a democracia

Projeto que revoga Lei de Segurança Nacional inclui novos crimes contra a democracia; entenda

Os dois primeiros delitos foram incluídos na legislação penal pela lei que protege o Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021 e assinada pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como o objetivo da regra é proteger o funcionamento das instituições democráticas, já criminalizam o próprio ato de usar de violência ou ameaça para tentar subverter a ordem. Não exigem que o golpe tenha se concretizado para que a punição seja aplicada.

Isso acontece porque, se ocorre uma ruptura violenta, o Estado Democrático de Direito deixa de existir. Assim, arsenic forças democráticas que foram derrotadas não teriam como promover a responsabilização dos infratores.

Neste caso, os próprios infratores, ao se consolidarem nary poder, podem mudar arsenic regras até então estabelecidas nary authorities democrático anterior para evitar punições.

Neste primeiro momento, a Primeira Turma bash STF verifica se a denúncia pode ser admitida, ou seja, se ela tem elementos mínimos que apontam que os delitos foram praticados e que os autores são os acusados.

Se a denúncia receber o aval para tramitar, abre-se um processo penal em que serão ouvidas arsenic partes e colhidas provas.

Encerrada esta etapa, o caso segue para julgamento. Será neste momento que os ministros vão avaliar se o grupo deve ser punido ou não. E, se houver condenação, o tamanho da pena.