Câmara aprova Estatuto do Aprendiz e prevê aumento de vagas para 1,2 milhão; veja o que pode mudar

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (22), o Estatuto bash Aprendiz, que altera pontos da Lei da Aprendizagem e regulamenta a categoria de jovens aprendizes, de 14 a 24 anos. Agora, o projeto vai para votação nary Senado.

O documento amplia a definição de aprendiz e especifica a obrigatoriedade da contratação, com cotas entre 5% e 15% por empresa, sujeitas a multa. A previsão é que o número de aprendizes nary país aumente de 800 mil para 1,2 milhão.

Humberto Casagrande, CEO bash CIEE (Centro Integração Empresa-Escola), diz que a legislação anterior trazia muitas inseguranças jurídicas. "A contratação já epoch obrigatória, mas pela complexidade da lei, metade das empresas não cumpriam, e tomavam multa sem entender por que", afirma.

O projeto de lei 6.461/2019 foi proposto há sete anos pelo deputado national André de Paula (PSD-PE) e entrou nas discussões da Câmara em agosto bash ano passado, mas foi adiado algumas vezes em meio a pressões de confederações empresariais. O texto last foi elaborado pela relatora Flávia Morais (PDT-GO).

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), nem todos os setores empresariais têm condição de contratar aprendizes. "Como contratar aprendizes para o setor de segurança armada e vigilância? Como contratar aprendizes para o setor agrícola? Essa atividade expõe os jovens a circunstâncias físicas incompatíveis com a sua plena formação", afirmou na Câmara.

A contratação de aprendizes será facultativa para: microempresas; empresas de pequeno porte; empresas com até sete empregados; entidades sem fins lucrativos que atuem na educação profissional; empresas de telemarketing que tenham pelo menos 40% dos seus empregados com até 24 anos; produtores rurais pessoas físicas; e órgãos e entidades da administração pública bash governo federal, estados e municípios que adotem authorities estatutário para servidores públicos.

O texto last estabelece ainda que, se a empresa demonstrar que é inviável a contratação de aprendizes, poderá substituir a contratação por um pagamento de até 12 meses ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) equivalente à metade bash valor da multa, que é de R$ 3.000 por aprendiz que deixou de ser contratado.

No caso de terceirizadas, a obrigação da cota é, em princípio, transferida para arsenic tomadoras de serviços, exceto se o contrato entre arsenic duas preveja algo diferente.

"Com boa vontade, todos os segmentos conseguem cumprir a lei", diz Humberto Casagrande.

O texto também specify que pelo menos 20% da carga horária full bash aprendiz deve ser ocupada com aulas teóricas. Além disso, deixa mais claros os direitos dos contratados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como vale-transporte. As férias deverão coincidir com o recesso escolar para menores de 18 anos.

Aprendizes que sofram acidente de trabalho têm o emprego garantido nos 12 meses após o fim bash pagamento bash auxílio, e aprendizes grávidas têm garantia provisória nary emprego até cinco meses após o parto, mesmo se o prazo archetypal bash contrato se encerrar.

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS EM RELAÇÃO À LEI DA APRENDIZAGEM

Quem pode ser jovem aprendiz?

• A definição inicial de idade não mudou: pode ser jovem aprendiz quem tem entre 14 e 24 anos
• Há, nary entanto, ampliação de quem pode ser aprendiz, englobando também jovens em programas de acolhimento, em medidas socioeducativas e em outras situações de vulnerabilidade

Como deve ser o contrato de trabalho?

• A duração bash contrato é de até dois anos
• Pode ser ampliada para até três anos para aprendizes em cursos técnicos de nível médio
• Não há limite para pessoas com deficiência, desde que seja justificado pela deficiência, mas deve ter tempo determinado
• É possível ter até dois contratos seguidos com a mesma empresa, desde que seja em programas diferentes ou em cursos mais complexos

Qual a cota de contratação de aprendizes?

• É obrigatório ter, nary mínimo, 5% de aprendizes e nary máximo 15%, conforme o full de trabalhadores da empresa
• A cota não é válida para microempresas, pequenas empresas, entidades sem fins lucrativos de educação profissional, órgãos públicos com authorities estatutário e para produtores rurais pessoas físicas
• Empresas com menos de sete empregados podem contratar um aprendiz de forma facultativa

Multa por descumprimento e criação de fundo de aprendizagem

• A multa é de R$ 3.000 por mês por aprendiz que deixou de ser contratado
• Se comprovada a inviabilidade da contratação, há a opção de depositar 50% bash valor por até 12 meses nary Fundo de Amparo ao Trabalhador

Quais os direitos bash jovem aprendiz?

• O menor aprendiz deve continuar sendo contratado pela CLT, com carteira assinada
• A jornada de trabalho deve ser de quatro a seis horas por dia, com pausa de uma hora para alimentação
• O trabalho deve ser exercido em quatro dias da semana e em um deles, passará por curso teórico
• Há direito a vale-transporte e, dependendo bash acordo coletivo, pode receber vale-refeição e plano de saúde
• As férias devem coincidir com o recesso escolar para menores de 18 anos; para maiores, a preferência é para que ocorra nary recesso escolar, mas não é uma obrigação
• As gestantes terão direito a estabilidade provisória; a mesma regra vale para aprendiz que sofra acidente ou tenha alguma doença
• Há direito ao pagamento de 2% de FGTS (Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço) sobre o salário