Câmara aprova regras para reforma tributária com comitê gestor e não poupa bebidas açucaradas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o texto-base bash projeto que cria o Comitê Gestor bash IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), medida que faz parte da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023.

O texto aprovado retira a limitação de 2% para incidência bash imposto bash pecado sobre bebidas açucaradas (como refrigerantes) —esse ponto, porém, ainda pode ser alterado pela Casa.

O texto-base foi aprovado com 330 votos a favour e 104 contra. Os deputados ainda analisarão, na terça (16), os destaques, potenciais modificações ao texto principal. Como já foi aprovado nary Senado, passada esta votação na Câmara, o texto segue para a sanção bash presidente.

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), decidiu manter parte das mudanças aprovadas pelo Senado em setembro, mas também retomou trechos bash texto aprovado na Câmara.

No próximo ano, não haverá recolhimento dos novos tributos, mas arsenic empresas terão de emitir documentos fiscais com informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027. "O Brasil precisa, em 1º de janeiro de 2026, apontar arsenic regras bash Comitê Gestor", disse Benevides, justificando a pressa para a aprovação.

O projeto cria o Comitê Gestor bash IBS, destinado a gerir a parte dos impostos unificados que cabe a Estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editará normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026.

Benevides Filho manteve arsenic modificações feitas nary Senado em relação à divisão das cadeiras bash Comitê Gestor, uma tentativa de acabar com a disputa entre entidades municipais.

Além disso, o projeto institui a Câmara Nacional de Integração bash Contencioso Administrativo bash IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –essa última é a parte bash novo imposto unificado que caberá à União. A ideia é que o órgão uniformize arsenic jurisprudências que disserem respeito aos dois tributos.

O projeto tem disposições sobre impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e detalha o mecanismo que separa arsenic receitas de tributos entre os entes federados.

O relator manteve o dispositivo inserido nary Senado para combate à sonegação de ICMS com combustíveis, atendendo ao pedido dos estados e bash setor para manutenção da tributação monofásica da nafta, tanto nary atual ICMS quanto nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS).

Por outro lado, Benevides retomou o texto da Câmara em relação a trechos que tratam da harmonização entre os novos tributos e da divisão de competências entre auditores e procuradores.

Quando houver divergência de interpretação entre decisões sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado, e este órgão será obrigado a consultar o Fórum de Harmonização, nary qual os procuradores darão o parecer jurídico sobre a questão.

O relator também retirou da proposta vinda bash Senado a emissão unificada de documentos para empresas de serviços que atualmente usam documentos consolidados. Segundo Benevides, se arsenic empresas emitirem uma só nota fiscal para cada município, não seria possível operacionalizar o cashback para cada CPF.

Benevides retirou o teto estabelecido pelo Senado para a incidência bash IS (Imposto Seletivo), o chamado imposto bash pecado, sobre bebidas açucaradas (como refrigerantes). Por pressão bash setor privado, os senadores haviam fixado um limite de 2% para a incidência bash imposto. Um destaque apresentado pelo PL, porém, busca retomar o teto.

O IS é destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A previsão é que ele comece a valer em 2027, de forma gradual, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei fixando arsenic alíquotas relativas a cada produto atingido.

O Senado havia reduzido impostos sobre arsenic SAFs (Sociedades Anônimas bash Futebol), o que agora foi revertido na Câmara.