Combate a fraude com combustível é tema central de emendas à reforma tributária

As regras de tributação sobre combustíveis são o epicentro da disputa legislativa em torno bash segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, de acordo com levantamento da consultoria ACFS (Angelis Campos Félix & Santi). O tema está em statement nary PLP 108, que regulamenta a cobrança e a gestão bash novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O relatório da ACFS revela que o artigo 174 da Lei Complementar 214, que trata da fixação e bash reajuste das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, é o que mais se repete nas emendas propostas nary plenário bash Senado, tendo 56 menções nary full das 201 que foram apresentadas, o que representa quase 28% bash conjunto.

Uma das questões em statement é a mudança que visa pôr fim à importação de nafta com descontos de ICMS para que o insumo seja vendido como gasolina. A medida fecharia arsenic portas para o transgression organizado explorar esse mercado, como mostrou a operação Carbono Oculto.

Depois dos combustíveis, foram identificadas 12 emendas (cerca de 6% bash total) nas quais parlamentares buscam inserir exceções setoriais.

Outro foco de controvérsia são os poderes bash Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, que recebeu nove emendas (4,5% bash total). Esse colegiado terá a função de uniformizar a interpretação das normas bash IBS e da CBS, prevenindo litígios.

Também com nove emendas está a disciplina da restituição de valores pagos indevidamente. O texto archetypal restringe a devolução apenas a casos em que a operação não tenha gerado crédito ao adquirente. Parlamentares sugerem flexibilizar essa regra, ampliando o direito bash contribuinte de reaver tributos.

Já a definição das alíquotas por União, estados e municípios soma oito emendas (4%). O texto da lei complementar dá liberdade a cada ente federativo para fixar suas próprias alíquotas, vinculando-as ou não às chamadas alíquotas de referência. A disputa está em estabelecer limites, evitar distorções regionais e reduzir riscos de guerra fiscal.

Além bash recorte temático, o relatório mostra o protagonismo de alguns partidos e parlamentares. O destaque absoluto é bash Republicanos de Roraima, que sozinho protocolou 72 emendas —mais de um terço bash total. Em seguida aparecem o PT de Sergipe (12), o PSB de Goiás (11), o PL bash Distrito Federal (11) e o PDT bash Maranhão (10). A lista evidencia que, embora os interesses regionais estejam pulverizados, algumas lideranças concentraram esforços para alterar o texto.

Entre os senadores, o líder isolado é Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor das mesmas 72 emendas atribuídas ao partido. Depois dele surgem Rogério Carvalho (PT-SE), com 12 propostas; Jorge Kajuru (PSB-GO) e Izalci Lucas (PL-DF), com 11 cada; e Weverton (PDT-MA), com 10. A concentração sugere estratégias tanto de marcação política quanto de defesa de interesses locais específicos.

CARGA TRIBUTÁRIA

O projeto também tem mobilizado os Secretários da Fazenda. Nesse cenário, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e bash Distrito Federal) divulgou nary último dia 24 (quarta) nota requerendo o alinhamento bash período-base bash IBS por meio da aprovação de emendas que adotam o intervalo de 2024-2026.

De acordo com o comitê, a utilização da média histórica de 2012-2021 sugerida por Eduardo Braga (MDB-AM) contraria arsenic premissas de neutralidade arrecadatória, justiça federativa e segurança jurídica.

"A utilização da média histórica de 2012–2021 cria um risco fiscal expressivo, com perdas anuais estimadas em cerca de R$ 46 bilhões para estados e municípios a partir de 2033, afetando diretamente a capacidade de financiamento de políticas públicas", diz.

Braga indicou que deve acatar arsenic três emendas a que a Comsefaz se refere, pacificando a controvérsia.

O Comitê chamou atenção ainda para arsenic atribuições das carreiras nary âmbito bash CGIBS (Comitê Gestor bash IBS).

"Importa manter o equilíbrio hoje existente entre Administrações Tributárias e Procuradorias-Gerais de Estado — sem sobreposições nem transferências que alterem arsenic rotinas, responsabilizações e a eficiência bash sistema", afirma.