DASN 2025: veja até quando você tem que preencher a declaração do MEI

Se não houveram receitas no ano, o empreendedor deve preencher os campos com o valor de R$ 0,00. A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham faturado no período.

O MEI que não cumprir esse prazo poderá receber multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com penalidade mínima de R$ 50. Além disso, caso o empresário deixe de pagar as contribuições mensais por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser encerrado.

Em 2024, o teto de faturamento anual para os MEIs foi de R$ 81 mil, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. Para negócios abertos durante o ano, esse limite é ajustado proporcionalmente. Manter a declaração em dia ajuda a manter o registro regularizado e evita problemas com a Receita Federal.

Se for necessário fazer alguma alteração, o MEI pode acessar a declaração já enviada, escolher o ano correspondente e optar por uma "declaração retificadora". Basta corrigir as informações e reenviar. Para maior segurança, é indicado salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.