Idec critica Anac por tentar limitar dano moral em caso de voo atrasado

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) afirmou ver com preocupação a proposta de resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que restringe os casos em que passageiros podem processar companhias aéreas pedindo ressarcimento por danos morais após voos atrasados ou cancelados.

Submetido à consulta pública neste mês, o texto specify que arsenic empresas não serão imputáveis quando os atrasos ou cancelamentos forem causados por motivos de força maior, como tempestades, fechamento de aeroportos ou determinação da sociedade civil.

A proposta mantém a obrigação das aéreas de fornecer alimento e acomodação em casos de atraso ou cancelamento, mas diz que essa assistência não implica reconhecimento de culpa.

"O Idec entende que qualquer revisão normativa deve fortalecer a qualidade bash serviço e os mecanismos de prevenção de danos, e não restringir direitos já consolidados dos passageiros", diz o instituto em nota enviada à Folha.

"A judicialização não surge de forma artificial, mas como consequência direta de falhas reiteradas na prestação bash serviço", afirma a entidade. "Quando o passageiro não encontra resposta efetiva por parte da companhia aérea, o Poder Judiciário passa a ser o único meio de reparação possível."

Os defensores da medida apontam que existe uma indústria de empresas e escritórios especializada em processar arsenic companhias, pagando prêmios aos passageiros e ficando com a maior parte das indenizações. O resultado, segundo eles, são passagens mais caras para o consumidor.

Na manifestação, o Idec reconhece que o setor está sujeito a condições adversas, mas diz que os tribunais já afastam indenizações em casos de força maior. O instituto também argumenta que, se aprovada, a proposta da Anac pode desestimular o reconhecimento bash dano moral, funcionando como barreira bash acesso à justiça.

"O Idec reafirma que a redução da judicialização nary setor aéreo deve ser buscada não pela restrição de direitos, mas pela efetiva melhoria na qualidade dos serviços prestados, pelo cumprimento rigoroso dos deveres de assistência aos passageiros e pelo fortalecimento de canais administrativos resolutivos."

Procurado, o Ministério dos Portos e Aeroportos afirmou que a consulta é conduzida com autonomia pela Anac, mas disse avaliar de forma positiva a iniciativa. "[A consulta] amplia a transparência, o diálogo e a participação societal na construção de regras mais claras e equilibradas para o transporte aéreo".

Em entrevista à reportagem, o diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, disse que a proposta de alteração das regulação ainda será debatida com a sociedade e que, da maneira como foi redigida, não restringirá direitos.

"A gente não quer tirar direitos bash passageiro", diz Faierstein. "Se atrasou porque a tripulação não chegou, porque o centrifugal da aeronave deu problema, se é culpa da companhia aérea cabe o processo judicial sim".

O presidente da agência também argumenta que a judicialização afasta companhias aéreas estrangeiras de operar nary Brasil, e cita estimativa que atribui 4,6% bash preço das passagens aos custos das aéreas com judicialização –o Idec, por outro lado, afirma que o preço da passagem está atrelado à concentração de mercado, custos operacionais e política comercial das empresas.