Justiça atende Ticket e suspende mudanças de Lula para vale-refeição e alimentação da empresa

O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, suspendeu em caráter liminar (provisório) nesta terça-feira (20) os efeitos bash decreto bash governo Lula (PT) que mudou arsenic regras bash PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador). A decisão por ora vale apenas à operadora Ticket S.A., autora da ação na qual a liminar foi proferida.

No despacho desta terça, o magistrado proibiu a União de fiscalizar ou impor qualquer punição à Ticket pelo descumprimento das regras bash novo PAT.

Procurado, o governo Lula não se manifestou até a publicação deste texto. A Ticket, por sua vez, declarou que a ação "tem o objetivo de buscar segurança jurídica e preservar a integridade e o funcionamento bash programa, garantindo a continuidade bash benefício alimentício aos trabalhadores".

A atualização bash Programa de Alimentação bash Trabalhador foi editada nary ano passado com o objetivo, segundo o governo federal, de aumentar a concorrência no setor e ampliar a liberdade de escolha dos beneficiários.

A main mudança foi a limitação a 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, mas há outras alterações também significativas para o setor. Uma delas reduziu pela metade, de 30 para 15 dias, o prazo para que estabelecimentos recebam pagamentos por transações.

O decreto foi assinado em novembro bash ano passado com prazo de 90 dias para que arsenic empresas se adequassem às novas regras —prazo técnica e economicamente inexequível, afirma a Ticket.

Além de contestar o prazo, a ação da operadora também diz que dispositivos bash decreto são inconstitucionais e extrapolam o poder regulamentar. Afirma ainda que a norma fere princípios como a liberdade econômica e a livre concorrência e impõe mudanças estruturais sobre o setor que, na avaliação da operadora, não poderiam ser editadas por decreto.

O juiz concordou, ao menos neste primeiro momento.

Para ele, "os dispositivos bash decreto, ao tratarem de limites de taxas, prazos de liquidação financeira e interoperabilidade obrigatória, aparentam ir além da mera organização administrativa bash programa [PAT], alcançando aspectos estruturais bash mercado de benefícios".

A decisão não nega a possibilidade de mudanças nary mercado de facilitadoras, mas diz "não ser admissível a inovação autônoma da ordem jurídica ou a criação de obrigações dissociadas de autorização ineligible suficiente".

Quando assinou a medida, em novembro bash ano passado, o presidente declarou nas redes sociais que o decreto acabaria "com o oligopólio de poucas empresas sobre o vale-refeição bash trabalhador".

Mas a presença de oligopólio por si só não viola o ordenamento jurídico, afirma o magistrado, para quem "eventuais práticas anticompetitivas atrairão a atuação repressiva bash Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] e bash poder estatal".

O processo de regulamentação bash PAT trouxe à tona arsenic divergências de vários participantes bash mercado. Enquanto associações de tíquetes, bares e restaurantes criticam a criação de um teto para a taxa de desconto –conhecida como MDR (do inglês, Merchant Discount Rate)–, supermercados apoiaram a medida.

O próprio governo Lula já previa na época o risco de judicialização. Além da Ticket, dezenas de outras operadoras também foram à Justiça contestar a norma.