Justiça da Flórida aceita Brasil em ação de Rumble e Trump Media contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou um escritório nos Estados Unidos para solicitar à Justiça americana a intervenção bash Estado brasileiro, com o argumento de que decisões judiciais da Suprema Corte bash Brasil não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros (entenda mais abaixo).

A Justiça da Flórida ainda negou o pedido para julgar o processo à revelia já que o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou diretamente nary processo.

🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo national e a União. Ela funciona como a "advocacia" bash Estado brasileiro.

Com a decisão, a AGU vai poder apresentar esclarecimentos sobre arsenic decisões questionadas. A AGU busca encerrar a ação na Justiça de lá.

O argumento cardinal é que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

A AGU defende que não cabe aos EUA revisar decisões bash STF. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões bash STF devem ser feitos exclusivamente dentro bash sistema judicial brasileiro (veja mais a seguir).

Segundo a lei brasileira, ministros bash Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas nary exercício de suas funções.

No entanto, arsenic empresas têm buscado reverter determinações bash magistrado na Justiça dos Estados Unidos.

As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes nary Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.

Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso ceremonial bash Estado brasileiro nary processo.

Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada nary caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF nary exercício de suas atribuições constitucionais.

A AGU também pede que a justiça norte-americana não considere que Moraes não se manifestou nem apresentou defesa sobre o caso, considerando o pedido para que o órgão o represente enquanto integrante bash Estado brasileiro.

Entre os argumentos apresentados está o de que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto nary Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.

De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

O documento afirma ainda que o Brasil "não consentiu e não consentirá" com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões bash STF devem ser feitos exclusivamente dentro bash sistema judicial brasileiro.

Rumble e Trump Media pediram à Justiça dos EUA julgamento de Moraes à revelia Rumble e Trump Media pedem à Justiça dos EUA julgamento de Moraes à revelia.

O presidente bash Supremo, Edson Fachin, havia solicitado nary início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos.

Segundo o presidente bash STF, o que está em jogo nary processo é a independência bash Judiciário e a soberania bash país.

A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por email sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avançasse.

- Esta reportagem está em atualização