Lula assina decreto que muda regras para vale-refeição e alimentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras bash PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador), com objetivo de aumentar a concorrência nary setor de vale-refeição e alimentação.

Como antecipou a Folha, a principal mudança é a limitação de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes. Outra novidade é a redução pela metade bash prazo para esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às regras.

O ato de Lula contou com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além bash vice-presidente Geraldo Alckmin, e ocorreu a portas fechadas nary Palácio da Alvorada. O decreto será publicado nary DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (12).

Como mostrou a coluna Painel S.A., estava prevista uma grande cerimônia nary Palácio bash Planalto, com a participação de representantes dos setores envolvidos. A mudança às vésperas gerou estranheza para integrantes da categoria.

O processo de regulamentação bash PAT trouxe à tona arsenic divergências de vários participantes bash mercado. Enquanto associações de tíquetes, bares e restaurantes criticam a criação de um teto para a taxa de desconto –conhecida como MDR (do inglês, Merchant Discount Rate)–, supermercados apoiam a medida.

"Havia muita reclamação dessa cadeia de alimentos e refeições de que arsenic taxas estavam abusivas, então, discutimos e tentamos uma pactuação com o setor. Não foi possível pactuar entre todo o setor", disse Marinho após a assinatura da medida.

"Uma parte desse setor disse que vai cair sua lucratividade, mas o governo Lula não pode preservar essa lógica de manter o lucro em prejuízo à cadeia de empresas pequenas que acaba prejudicando o trabalhador lá na ponta nary preço bash alimento", acrescentou.

Até então, não existia um limite para o montante pago pelos estabelecimentos comerciais para manutenção, administração e uso dos cartões de vale-refeição e alimentação. Para reduzir o impacto da mudança, o governo estabeleceu um período de transição para adequação às regras.

O decreto estabelece também que a tarifa de intercâmbio (taxa paga pelo adquirente ao banco emissor bash cartão) terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, arsenic maiores empresas, com sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores, deverão operar nary arranjo aberto em até 180 dias. Essa mudança abre caminho para a implementação da chamada interoperabilidade.

Na prática, isso significa que qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir a integração full entre bandeiras.

As empresas facilitadoras que atendem menos de 500 mil trabalhadores, por sua vez, poderão continuar oferecendo um cartão de rede fechada (única empresa operadora em todas arsenic etapas).

O decreto, contudo, não traz os requisitos necessários para implementar a portabilidade, medida que consta em dispositivos anteriores, mas ainda depende de diretrizes específicas para sair bash papel.

O mecanismo daria a opção ao trabalhador de transferir, sem custos adicionais, o cartão da empresa de benefício escolhida pela companhia onde trabalha por outro de sua preferência.

A mudança é vista com preocupação por alguns participantes bash mercado de benefícios, que temem que a regulamentação estimule a volta da prática irregular chamada rebate —incentivos oferecidos pelas emissoras para atrair clientes.

A regulamentação se insere em um contexto de mudanças nary PAT que remonta ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que alterava os principais pontos das regras referentes a vale-refeição e vale-alimentação. Um ano depois, o programa de alimentação ao trabalhador sofreu novas alterações com a publicação de um decreto.

A promessa de regulamentação bash PAT se arrastou ao longo bash governo Lula. O anúncio de novas medidas chegou a ser debatido durante os preparativos para o 1º de Maio, mas acabou adiado. Nesse processo, Haddad chegou a jogar a responsabilidade pela regulamentação da medida para o Banco Central, que, por sua vez, rejeitou a ideia de assumir a função de fiscalizar esse mercado de benefícios.

O Ministério bash Trabalho e Emprego assumirá o papel de órgão regulador bash PAT, que concede incentivo fiscal para arsenic companhias que oferecem auxílio-alimentação para os seus funcionários. O programa que conta com quase 470 mil empresas beneficiárias, alcançado mais de 20 milhões de trabalhadores.