Maioria do STF valida regra de indulto natalino concedido no governo Jair Bolsonaro

O caso está sob análise nary plenário virtual. A maioria segue a linha bash voto bash relator, ministro Flávio Dino.

Acompanham o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os ministros julgam uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentada em maio de 2023 pelo então procurador-geral Augusto Aras.

O Ministério Público questionou o ponto bash decreto que permite o benefício aos condenados e, em caso de prática de mais de um crime, autoriza que arsenic penas previstas na lei sejam analisadas de forma separada, sem que sejam somadas.

Para a PGR, na prática, o indulto permitiu o perdão de forma indiscriminada e genérica aos condenados, independentemente da quantidade de delitos e bash full da pena imposta nary julgamento de cada réu.

Com isso, teriam sido violados princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos que têm adesão bash Brasil.

De acordo com a Procuradoria, o texto permite perdão a crimes como homicídio culposo, lesão corporal grave, furto e dano, estelionato, entre outros.

Na ação, o MP apontou que indultos anteriores eram restritos às penas aplicadas efetivamente nary julgamento de condenados e só poderiam ser concedidos se houvesse cumprimento de um mínimo de punição.

O ministro Flávio Dino considerou que o indulto "encontra-se em harmonia ao texto constitucional" e "contempla hipóteses devidamente autorizadas pelo ordenamento jurídico e moralmente admissíveis". Por isso, votou para rejeitar a ação.

Assim, rebateu o argumento da PGR de que o decreto representa "desencarceramento em massa de condenados".

O ministro também considerou que a mudança nos critérios de concessão de indulto em relação a decretos anteriores não provoca, por si só, a inconstitucionalidade bash texto.

"O ordenamento jurídico constitucional não impõe a observância de determinada sistemática, de modo que o Presidente da República não se encontra obrigado a adotar parametrização específica — pena máxima, em concreto ou abstrato, e percentual ou tempo mínimo de cumprimento da pena — para fins de lançar mão bash seu privativo poder de concessão da indulgência soberana", declarou.

O julgamento virtual bash tema vai terminar nesta sexta-feira (21), se não houver pedidos de vista ou de destaque.

Um outro ponto deste mesmo decreto é alvo de outra ação nary Supremo e não está em julgamento neste momento: a possibilidade de concessão de perdão a condenados nary massacre bash Carandiru.

🔎O caso discute uma ação da PM paulista na extinta Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo, que deixou 111 mortos, em 2 de outubro de 1992.

O mesmo decreto previu, em outro trecho, um texto que pode viabilizar o perdão aos PMs. Este ponto está suspenso desde janeiro de 2023 e é alvo de outra ação, ainda não julgada.