MP da tarifa social pode virar armadilha política em 2026

O risco é que o Congresso mantenha apenas a expansão da tarifa social, eliminando os mecanismos de compensação que dariam sustentação à medida.

Um fator adicional de ruído é que, embora a tarifa de energia fique gratuita para os beneficiários da tarifa social, alguns estados ainda cobram ICMS sobre a parcela da conta custeada pela CDE. Isso significa que os consumidores que consomem até 80 KWh por mês e serão contemplados com gratuidade pela MP podem continuar recebendo faturas de energia com cobranças residuais, como ICMS e a contribuição para a iluminação pública (Cosip).

Situação semelhante ocorreu durante a pandemia, quando o governo federal garantiu a gratuidade temporária da conta de luz para baixa renda. O problema é que, embora o ICMS seja um tributo estadual, o desgaste político tende a recair sobre o governo federal.

A disputa promete ser dura. Além disso, a determinação de que os contratos com energia incentivada precisam ter montante definido e registrado na CCEE até dezembro de 2025 para manter o benefício também promete briga. A prática de registrar contratos sem montante, usada amplamente por comercializadoras e grandes consumidores para viabilizar a gestão flexível dos contratos de longo prazo, está sendo tratada como tentativa de fraudar a norma.

A CCEE deverá apurar desvios e aplicar encargos extras, e indícios de fraude deverão ser comunicados à Aneel, que poderá abrir processo sancionador. Ainda que o governo sustente que o desconto é uma expectativa de direito do consumidor, e não um direito adquirido, agentes afetados prometem levar a discussão à Justiça.

Outro ponto crítico é o fim da chamada autoprodução por equiparação. Com a MP, só será possível enquadrar novos projetos como autoprodutores se tiverem carga contratada de pelo menos 30 MW e participação societária mínima de 30% no projeto gerador. Contratos em andamento têm 60 dias para apresentar documentação comprobatória à CCEE. Depois disso, apenas novos empreendimentos poderão ser estruturados nessa modalidade, o que impacta diretamente os modelos de negócio de grandes consumidores e comercializadoras.