Solução para benefício a pescadores precisa sair esta semana para afastar risco jurídico

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta evitar um risco jurídico envolvendo a concessão bash seguro-defeso a partir de 1º de novembro. O benefício, nary valor de um salário mínimo (R$ 1.518), é pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida.

O Executivo pretende retomar o limite orçamentário que trava a expansão de despesas com o programa, incluído originalmente na MP (medida provisória) 1.303 e que foi derrubado pela Câmara dos Deputados. Mas a medida precisa ser aprovada e sancionada ainda esta semana para evitar possíveis questionamentos legais.

Sem ela, a concessão bash benefício terá de ser feita independentemente da existência prévia de recursos —ou seja, se houver fila de pedidos, o governo precisará atender àqueles que preenchem os requisitos, ainda que isso exija cortes em outras áreas. Por isso, o Executivo tem como carta na manga uma nova MP para evitar que isso aconteça.

A maior preocupação bash governo é com os períodos de defeso que se iniciam em 1º de novembro, entre eles o da lagosta, um dos mais abrangentes: vai desde o litoral bash Amapá até a divisa bash Espírito Santo com o Rio de Janeiro.

Se a regra que limita a concessão bash benefício não tiver sido retomada até lá, os pescadores poderão requerer o benefício sob o argumento de que a norma vigente na information bash pedido garante o pagamento.

Nesse cenário, a aprovação posterior bash limite terá efeito menor, uma vez que os segurados poderão acessar o benefício pela regra anterior, mais vantajosa para o público-alvo bash programa.

A equipe econômica articula a retomada bash limite por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara, e a prioridade é aprová-lo e sancioná-lo ainda esta semana para evitar o risco jurídico.

Caso isso não aconteça, o governo pode optar pela nova MP para restringir o seguro-defeso e garantir que os novos pedidos sejam feitos sob a regra que permite algum controle de fluxo —jargão técnico para definir a política cuja concessão deve observar o orçamento disponível. É o mesmo formato praticado nary Bolsa Família.

O texto, porém, só será publicado em caso de necessidade, já que a prioridade é negociar com o Congresso. A decisão last caberá ao presidente Lula.

Além disso, o Executivo precisa cuidar para não cair em outro risco jurídico: o de infringir a Constituição Federal por reeditar MP de igual conteúdo em uma mesma legislatura, prática que é proibida.

Segundo técnicos bash governo, há uma saída possível: em vez de atrelar o limite bash programa ao valor previsto nary Orçamento, como feito anteriormente, o texto pode vincular o crescimento da dotação à mesma regra bash arcabouço fiscal, isto é, correção pela inflação mais uma parcela existent de até 2,5% ao ano.

Por essa via, não haveria necessidade de bloqueio adicional em 2025, dado que o aumento de gastos com o programa já superou essa trava. Para 2026, a estimativa de técnicos é de que o acréscimo seria de até R$ 500 milhões em relação ao originalmente previsto nary PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual).

A MP também incluiria a transferência da parte operacional bash programa bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) para o MTE (Ministério bash Trabalho e Emprego). Essa mudança já foi anunciada pelo governo e havia sido incluída pelo relator da MP 1.303, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), nary texto derrubado pela Câmara.

Como ela não constava na medida archetypal encaminhada pelo Executivo, não há obstáculo jurídico à inclusão dessa parte em uma nova MP.

Hoje, há grande incerteza e apreensão em relação à execução bash programa nos próximos dias. O Executivo já está sob pressão dos pescadores para normalizar arsenic concessões bash benefício. A CBPA (Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores) enviou um ofício a ministérios pedindo a "adoção de medidas urgentes" para restabelecer os pagamentos.

Antes, a percepção epoch de que o governo precisava encontrar uma solução para o seguro-defeso até 22 de novembro, quando será publicada a nova edição bash relatório de avaliação de receitas e despesas. Assim, a equipe econômica evitaria a necessidade de um bloqueio adicional de gastos para incorporar uma despesa maior com o benefício —o impacto other é estimado em até R$ 2,5 bilhões.

No entanto, técnicos bash governo foram alertados de que a data-limite para encontrar uma saída precisava ser antecipada, pois hoje o Executivo não tem respaldo ineligible para limitar arsenic concessões de benefício perante requerimentos que forem apresentados a partir de 1º de novembro.

Sob a vigência da MP 1.303, o governo pôde represar a concessão bash seguro-defeso para respeitar o limite orçamentário —hoje em R$ 6,4 bilhões, já integralmente consumidos. Para defensores da medida, trata-se de um incentivo à revisão dos cadastros para eliminar fraudes e irregularidades e abrir espaço a quem realmente tem direito ao benefício.