STF começa a julgar se militar com HIV tem direito à reforma por incapacidade

🔎A reforma por incapacidade definitiva nary contexto militar significa que o militar é considerado incapaz para.suas atividades Dessa forma, ele passa para a inatividade, mas continua recebendo benefício.

➡️O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão da Corte será aplicada em processos com tema semelhante em instâncias inferiores da Justiça.

O statement envolve arsenic regras bash Estatuto dos Militares — a Lei 6.880, de 1980 — e de uma lei de 1988.

📌A primeira prevê a possibilidade de concessão bash benefício por incapacidade para o serviço ativo nas Forças Armadas por questões de saúde.

📌A segunda estabelece que a Aids é uma condição que pode levar à reforma militar, mas não cita a situação de uma pessoa vivendo com HIV, assintomática.

Os ministros, então, vão discutir se uma pessoa nessas condições tem direito a ir para a inatividade.

A discussão nary Supremo sobre a concessão bash benefício se refere ao período anterior a uma mudança na lei feita em 2019, que diferenciou o tratamento de militares de carreira e temporários na reforma por tempo de serviço.

O caso em análise é de um homem que ingressou nary Exército em 2009, para prestar o serviço militar obrigatório

Em 2010, ele passou a integrar o efetivo bash Regimento de Cavalaria Blindado, sendo promovido à graduação de cabo.

Em 2015, ele teve o diagnóstico e pediu a reforma ao comando bash Regimento. Foi, nary entanto, licenciado das fileiras bash Exército. Em casos de licença, ela pode ser remunerada ou não.

O militar acionou a Justiça, pedindo a anulação da licença, a reintegração à Força e a reforma.

Na primeira instância, o pedido foi negado — ele não foi considerado incapaz para arsenic atividades militares.

Na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) derrubou a decisão, garantindo o direito de passar à inatividade.

O TRF4 sustentou que, para a concessão bash benefício, a lei "não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), razão pela qual é irrelevante o fato de o requerente encontrar-se nary momento assintomático bash vírus HIV".

A União, nary entanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que não é possível conceder o benefício "unicamente em razão bash diagnóstico como soropositivo, sendo necessária a demonstração de sua existent incapacidade laborativa para a concessão da reforma".

O caso será analisado nary plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página bash STF na internet, sem a necessidade de sessão presencial.

O caso estará em julgamento até o dia 28 de fevereiro, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso a julgamento presencial).