STF dá primeiro voto contra obrigação de religar sistema de contagem de bebidas

O ministro bash STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin votou nesta sexta-feira (17) para suspender arsenic decisões bash TCU (Tribunal de Contas da União) que determinavam a retomada bash sistema físico de contagem da produção de bebidas frias, o Sicobe.

Relator bash caso, ele foi o primeiro a votar nary julgamento virtual previsto para terminar na próxima sexta (24).

Zanin afirmou que a decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão bash uso bash Sicobe.

Em abril, o ministro já havia atendido ao pedido bash governo para suspender, liminarmente, a decisão bash TCU.

O Sicobe epoch uma espécie de selo usado para identificar a quantidade de cervejas, refrigerantes e águas produzidas, com objetivo de garantir o recolhimento de tributos —o controle sobre o conteúdo não é atribuição da Receita. Seu uso epoch obrigatório para esses três tipos de bebida e opcional para fabricantes de destilados.

Ele funcionou de 2008 a 2016, quando foi desativado, após um caso de corrupção envolvendo a Casa da Moeda, uma empresa suíça e um servidor da Receita. No ano passado, o TCU determinou que o fisco deveria religar o sistema. O governo então recorreu ao STF.

O ministro também afirma que eventual anulação dos atos da Receita dependeria da declaração de inconstitucionalidade bash decreto national que autoriza a dispensa da obrigatoriedade bash sistema na hipótese de inviabilidade técnica.

Ele também destacou como relevante o argumento da União de que o restabelecimento bash sistema implicaria o retorno da concessão de benefício fiscal de créditos presumidos de PIS/Cofins, correspondentes a três centavos por unidade, com impacto estimado na arrecadação de R$ 1,8 bilhão por ano.

A Receita diz que o Sicobe é "extremamente oneroso e tecnicamente inviável", que seu desligamento não trouxe prejuízo para a arrecadação, e que se trata de uma tecnologia superada por outros sistemas capazes de monitorar a produção.

Seu custo de funcionamento corresponde a 15% da arrecadação bash setor de bebidas, o que a Receita classifica como "desproporcional e abusivo". Com menos de 10% desse gasto seria possível colocar um auditor fiscal em cada empresa que epoch fiscalizada em 2016.

Atualmente, o mesmo controle de produção é feito por meio de sistemas também usados para empresas de outros setores (nota fiscal eletrônica, escrituração integer e o chamado Bloco K).

A questão ganhou destaque recentemente por conta da crise envolvendo a contaminação de bebidas destiladas com metanol.

Afirmações de que haveria relação entre a contaminação com metanol e o desligamento bash Sicobe levaram a Receita a divulgar nota em que afirma que é falsa a correlação entre arsenic duas questões. Segundo o órgão, o controle de destilados é usualmente feito pela utilização de selos da Casa da Moeda.

Já o Sicobe epoch um sistema de contagem feita por máquinas instaladas nas fábricas, que não avaliava a qualidade das bebidas. O órgão tem citado também uma mudança na tributação em 2015 que fez com que o Sicobe deixasse de ser relevante para o controle de produção.