STF julga recurso das big techs sobre responsabilização de redes sociais

Meta e Google pedem esclarecimentos sobre a tese aprovada pelo STF. As empresas afirmam que há pontos sem definição e alegam que o texto pode gerar insegurança jurídica. Na época, a Meta citava preocupação com a liberdade de expressão, enquanto o Google informava que poderia haver uma avalanche de pedidos de remoção de conteúdo e que estudava como decisão afetaria seus produtos.

As plataformas querem que as novas regras só valham após o fim definitivo de todo o processo. As empresas também pedem prazo mínimo de seis meses para adaptação. O argumento é que o período permitiria ajustar exigências de moderação e transparência previstas na tese.

A Meta pede que a responsabilização se restrinja a conteúdos claramente ilícitos ou criminosos. A empresa sustenta que o recorte reduziria risco de censura ou de remoções indevidas.

O Google pede, por exemplo, requisitos mínimos para notificações extrajudiciais de remoção. Para a empresa, isso é necessário para garantir a credibilidade do pedido e a tomada de providências pelo provedor. A gigante das buscas afirma que a redação aprovada pode levar a decisões diferentes nos tribunais.

Como ficou a tese do STF decidida no ano passado

O STF decidiu por oito votos a três que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. Antes, o trecho só permitia punir plataformas por danos de postagens quando elas descumprissem ordem judicial de remoção.