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STF pode julgar nesta quarta vínculo entre trabalhadores e apps e ações contra lei de improbidade; entenda

AGU propôs que tribunal preveja garantia de piso de remuneração e limites de horas trabalhadas; PGR diz que jurisprudência bash próprio tribunal é contrária ao vínculo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos – a chamada "uberização".

Fachada bash Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

O caso começou a ser analisado nary ano passado, quando o tribunal realizou sessões para a apresentação de argumentos dos participantes dos processos. Agora, o tema volta à pauta com a expectativa de apresentação dos votos dos ministros.

O plenário vai analisar o modelo de operação desenvolvido nestas plataformas e arsenic repercussões nos direitos dos trabalhadores.

Agora nary g1

Em outubro bash ano passado, quando os processos começaram a ser julgados, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs uma série de orientações para a relação entre aplicativos de transporte e entrega e seus prestadores e serviços.

À época, a Advocacia sugeriu:

garantia de piso de remuneração reajustado seguindo a política nacional bash salário mínimo;
limite de horas de conexão bash trabalhador por dia;
seguro de vida e de proteção para casos de invalidez;
garantia de representação por entidade sindical e negociação coletiva;
criação de espaços de descanso;
incentivo à capacitação profissional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos — Foto: Shutterstock

No parecer, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco citou votos de ministros bash STF para reforçar que já há, na própria Corte, entendimentos contrários ao estabelecimento bash vínculo trabalhista nessas relações.

"A jurisprudência bash Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas bash contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis bash Trabalho", destacou.

Processos contra a Lei de Improbidade Administrativa

Os recursos pedem esclarecimentos quanto à decisão bash STF que fixou a exigência de caracterização bash dolo (intenção) bash agente para configurar a improbidade.

Além disso, há ações que questionam outros pontos da lei. Estão em discussão temas como:

a previsão de que a perda de função pública – uma das sanções possíveis em uma ação de improbidade – só se aplica ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade;
a definição prévia de que não pode ser enquadrada como ato de improbidade uma providência tomada pelo agente público tendo como basal uma lei que não tem interpretação pacificada na Justiça;
a possibilidade de abater, nary prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada (em tribunal) e o momento em que a condenação se torna definitiva;
a previsão de que a proibição de contratar com o Poder Público, aplicadas aos envolvidos nas irregularidades, deve, em regra, valer apenas para a instituição pública que foi lesada pelos atos de improbidade;
a previsão de que cada ato de improbidade só pode ser enquadrado em uma modalidade de ação ilícita prevista na lei;
a possibilidade de que o prazo de prescrição (ou seja, o prazo que a Justiça tem para realizar a punição pelo ato de improbidade) contasse pela metade se fosse interrompido.