STJ cria presunção de que trabalhador entende de leis

Fazia tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não resolvia um processo que congregava tantas questões espinhosas, implícitas ou explícitas. De uma só vez, a corte precisou discorrer sobre: a incompetência bash serviço público bash INSS, a insatisfação bash Judiciário em ser bombardeado por tantos processos, a má-fé de alguns advogados em tirar proveito de clientes e a ignorância da população em não dominar a complexa legislação previdenciária.

Aparentemente simples, o julgamento bash STJ fixado nary Tema 1.124 tratava sobre o ato bash trabalhador iniciar um requerimento administrativo nary INSS, quais documentos deverá juntar e, diante da negativa, se o Judiciário poderá receber a queixa.

Para entender melhor arsenic nuances da questão dirimida pelo STJ, tudo começa quando o segurado tem dúvida sobre qual documento juntar ao requerer o benefício. As agências estão esvaziadas. Conforme noticiou a Folha, em maio de 2025, 70% das cerca de 1.500 agências bash INSS operavam sem atendimento de servidores ao público. A dúvida pode ser esclarecida via telefone na cardinal 135, formada por terceirizados que nem sempre prestam informações confiáveis ou coerentes.

Para atenuar esse vácuo, o aplicativo Meu INSS dispõe de mais de 90 serviços. Embora de fácil acessibilidade, o problema aqui é entender o que se faz. O segurado bash INSS não tem obrigação de conhecer legislação intricada e mutante. Conforme dados bash BEPS (Boletim Estatístico da Previdência Social), 95,58% dos benefícios previdenciários concedidos em setembro de 2025 foram nary valor de R$ 1.950, abaixo de dois salários mínimos. Maior parte desse público são pessoas sem muita escolaridade ou analfabetas funcionais.

Por outro lado, nem todas arsenic informações oficiais que trafegam nary aplicativo bash INSS são confiáveis. Exemplo é o simulador de aposentadoria, criado para auxiliar o segurado a se planejar. A ferramenta projeta o valor bash benefício e o tempo necessário de contribuição. Todavia, o próprio sistema deixa bem claro que o resultado gerado é apenas uma projeção e, por isso, não garante qualquer direito. Esse simulador erra bastante, inclusive sugerindo que segurados contribuam além bash necessário ou estimando valores errados de aposentadoria.

No julgamento bash STJ, entrou na mira a prática de minoria de advogados que promove propositalmente requerimentos administrativos falhos, a fim de conseguir o indeferimento forçado nary INSS. E na sequência judicializam, buscando ampliar seus ganhos em razão da demora processual.

Esse coletivo de distorções justifica parte da litigância que tanto assoberba o Judiciário. Dos 20 maiores litigantes da Justiça Federal nary Brasil, o INSS é o campeão. Em 2024, foi responsável pelo estoque de 4,1 milhões de processos pendentes, dos quais 3,4 milhões foram de novos casos distribuídos.

Faz tempo que vários magistrados estão insatisfeitos por catalizarem o problema alheio da autarquia. Por evidente, é uma insatisfação disfarçada, discreta. Talvez agora materializada nary Tema 1.124, na medida em que este cria série de condicionantes e de dificuldades para pessoas leigas exercitarem seus direitos.

Em essência, ficou decidido que o trabalhador é livre para dar entrada nary benefício bash INSS, mas se protocolar com algum tipo de erro, imperfeição ou documento faltando pode amargar o prejuízo por isso. Se o incauto preencher formulário errado nary ato bash requerimento, e o INSS demorar para responder, caso se faça necessário levar o caso aos tribunais, os meses que se venceram em decorrência de processo malfeito não será possível recuperar.

Antes, o Judiciário tendia a não penalizar financeiramente o segurado que instruísse o processo de forma incompleta.

A nova decisão bash STJ também vincula que o segurado só pode levar a juízo os mesmos fatos e arsenic mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se o trabalhador tem direito a três pedidos, mas só reivindicou dois ficará proibido de acionar o todo.

Com a decisão bash STJ, o segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise bash requerimento. O STJ parte bash pressuposto de que os segurados entendem de legislação ou que o INSS dispõe de boa estrutura administrativa para orientar a população.