Lula sanciona com vetos projeto de concessão de registro e comercialização de agrotóxicos

© Reuters. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília 12/12/2023 REUTERS/Adriano Machado

(Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos na quarta-feira o projeto de lei 1.459/22, que trata da concessão de registro e comercialização de pesticidas e produtos de controle ambiental, em uma atualização que estabelece um novo marco regulatório para o setor.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na noite de quarta-feira, que era a data limite para o posicionamento do presidente.

De acordo com um comunicado do governo, os vetos de Lula tiveram o objetivo de "garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental".

O destaque dos vetos foi a rejeição dos incisos 1, 2 e 3 do artigo 27, que desmantelavam o atual modelo regulatório tripartite para o registro e controle de agrotóxicos, fornecendo funções exclusivas ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Com o veto, as análises de riscos ambientais e de saúde continuarão sendo realizadas, respectivamente, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O artigo 28, que estabelecia que em caso de reanálise de agrotóxicos a manifestação do Ibama e da Anvisa seriam apenas uma "mera contemplação", também foi vetado, evitando novamente a concentração da função no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Outros vetos incluíram um artigo que, segundo o governo, "afetaria o direito à informação dos consumidores", e um outro que criaria uma taxa sobre prestação de serviços sem prever uma "base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos".

Aprovada pelo Senado no final de novembro, a proposta teve sua tramitação concluída no Congresso após quase duas décadas de discussão. O texto final foi resultado de uma negociação entre o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e líderes da bancada ruralista.

A medida é considerada como necessária por representantes do setor agropecuário e perigosa por ambientalistas e críticos, que deram o apelido de "pacote do veneno".

(Por Fernando Cardoso)